Maria da Penha: denúncia de assédio e violência moral na PM de Cascavel tem decisão inédita

O Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para avaliar uma denúncia envolvendo uma policial feminina de Cascavel, que alegou estar sofrendo assédio e violência de gênero de um militar superior na corporação.

A decisão é inédita e o caso vem circulando no meio jurídico de todo o país, isso porque pode servir de jurisprudência para que outras situações do tipo tramitem na justiça especializada de proteção à mulher e não apenas na justiça militar.

O relato da vítima é que ela recusou investidas amorosas de outro militar e depois disso passou a ser alvo de constante assédio e perseguição. O advogado Alisson Silveira, que atua no caso, explicou que a justiça militar não dá conta de apurar o assunto.

“A legislação militar é baseada na hierarquia e fica muito difícil estabelecer os limites disso. Não é fácil saber qual é o verdadeiro índice de mulheres que sofrem este tipo de violência psicológica e moral, mas não levam a questão adiante por medo de represálias. Entendemos que o caso se enquadra dentro do que prevê a Lei Maria da Penha e o que buscamos é inicialmente uma medida protetiva para esta vítima”.

Com apoio da Delegacia da Mulher, o caso foi levado à vara especializada em Cascavel que inicialmente disse não ser competente para julgar o caso, já que os envolvidos não moravam juntos. Um recurso foi apresentado ao TJ (Tribunal de Justiça), no entanto, onde por decisão unânime foi decidido que a Vara de Violência Doméstica tem competência para atuar no caso.

Com isso o processo volta a Cascavel para que os fatos em si sejam analisados.

“Acredito que a decisão do TJ servirá de base para que outras mulheres do meio militar tenham a quem recorrer e não passem mais por este tipo de abalo”, pontua Alisson.

Ainda não houve uma decisão sobre o pedido de medida protetiva que pode determinar que o acusado não se aproxime da vítima. O mérito do caso (se realmente houve violência) ainda será analisado. A CGN busca um posicionamento da PM sobre o caso.