MPRJ ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e ex-funcionário do Município de Carapebus

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé ajuizou, nesta segunda-feira (20/12), ação civil pública de improbidade administrativa contra Amaro Fernandes dos Santos, ex-prefeito de Carapebus e Pablo Pinheiro Pessanha, ex-funcionário da Câmara Municipal de Carapebus, por danos ao erário municipal. 

De acordo com o documento, “com o auxílio do ex-prefeito, Pablo recebeu vencimentos mensais sem, contudo, desempenhar as funções públicas que lhes eram designadas nos três vínculos verificados no período de 2010 a 2016 junto ao Município de Carapebus.”   

“A responsabilidade sobre as condutas irregulares também deve ser atribuída a Amaro Fernandes dos Santos que, na condição de Chefe do Executivo Municipal de Carapebus, nomeou Pablo Pinheiro Pessanha durante sua gestão aos cargos comissionados de Assistente Técnico II – DAS VII e Chefe de Turma SEMUSP – DAS VI, agindo de forma voluntária e consciente das irregularidades, conforme será apreciado no momento da resolução do mérito”, diz trecho da ACP. 

Requer a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé as condenações de Amaro Fernandes dos Santos e Pablo Pinheiro Pessanha por improbidade administrativa, assim como o ressarcimento de R$ 446.167,14, equivalente a 120.413,23 UFIR. 

Em 2019, o MPRJ já havia ajuizado uma ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito de Carapebus pedindo a indisponibilidade de bens de  Amaro Fernandes dos Santos. 

Processo nº 2016.00700252 

Por MPRJ