Autorizada regularização de área para famílias do Jardim Gramado

Na sessão desta terça-feira (22) foi aprovado o Projeto 124/2019, que autoriza a prefeitura a doar o imóvel com área de 60.500 m2 no bairro Cascavel Velho à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL. A doação permite regularização da área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam terreno desapropriado por decisão judicial.

Este é um passo importante para que se seja possível instituir um programa habitacional de interesse social e a titulação dos imóveis aos moradores. De acordo com a prefeitura, “após a efetivação da referida doação, cujas despesas serão suportadas pelo município, a COHAVEL irá efetuar os trâmites necessários à celebração dos contratos para titulação com as famílias beneficiadas mediante regulamentação específica”.

As famílias que hoje estão no bairro ocuparam por cerca de 20 anos uma área do Jardim Gramado e em 2017, quando ocorreu a reintegração de posse do local, ficaram desabrigadas e foram alojadas pela prefeitura no bairro Veneza, zona sul da cidade. Uma estrutura básica de água e esgoto foi instalada, mas é necessária a efetiva regularização do terreno e de cada imóvel para que os moradores possam acessar outros serviços públicos e garantir o cumprimento de lei federal que garante prioridade na resolução de situações deste tipo, com alta vulnerabilidade social das famílias desabrigadas.

Assessoria