Cervo, veado, capivara: quem é responsável quando animal silvestre destrói seu carro numa rodovia com pedágio no Paraná?

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ajuizou ação de ressarcimento contra a EPR Iguaçu S/A, concessionária responsável pelo trecho da BR-277 onde um veículo segurado colidiu com um cervo na madrugada de 14 de setembro de 2025, no município de Céu Azul, no oeste do Paraná. O valor cobrado é de R$ 139.216,00.

O que aconteceu?

Um Jeep Compass Blackhawk 2025 — trafegava pela BR-277 por volta de 00h47 quando o animal entrou na pista, sem que o motorista conseguisse desviar. Os danos foram considerados de grande monta, levando a seguradora a indenizar o segurado pelo valor de mercado do veículo, calculado em R$ 281.556,00 pela tabela FIPE. Após descontos de débitos e parcelas em atraso, a Porto Seguro pagou R$ 277.188,35 e depois vendeu os salvados por R$ 140.350,00, chegando ao prejuízo líquido de R$ 139.216,00 que agora busca recuperar da concessionária.

Sem cercamento e sem iluminação

A responsabilidade da EPR Iguaçu é contestada com base em fotos tiradas no local e imagens do Google Street View, que mostram a ausência de cercamento físico nas margens da pista e de iluminação adequada no trecho. A petição aponta ainda a falta de sinalização de advertência sobre risco de animais e de patrulhamento rotineiro como evidências de descumprimento do dever contratual de segurança.

O próprio relatório interno de atendimento da concessionária, juntado aos autos, registra o incidente: o documento da EPR Iguaçu anotou às 01h34 que o motorista relatou que o cervo entrou na frente do veículo sem tempo para desviar, e às 01h35 informou que não seria necessário acionar o resgate.

O argumento jurídico

A seguradora fundamenta o pedido no Tema Repetitivo 1.122 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a responsabilidade objetiva de concessionárias de rodovias por acidentes causados pela presença de animais na pista — independentemente de culpa. A Porto Seguro argumenta que, se a jurisprudência já pacificou essa responsabilidade para animais domésticos, ela se aplica com ainda mais razão a animais silvestres, já que o dever de segurança da concessionária decorre diretamente da Constituição Federal e do contrato de concessão.

Por ter pago a indenização ao segurado, a seguradora assumiu por sub-rogação o direito de cobrar o ressarcimento do responsável pelo dano — mecanismo previsto na Lei nº 15.040/2024.

Nota editorial: Cabe destacar que a ação está em fase inicial e representa exclusivamente a versão da parte autora. As alegações ainda serão analisadas pelo Poder Judiciário. A CGN mantém o espaço aberto para manifestação da EPR Iguaçu S/A, caso queira apresentar esclarecimentos.