Justiça nega pensão imediata à família de médico morto em acidente entre Toledo - Cascavel

A Vara da Fazenda Pública de Cascavel negou o pedido de pagamento imediato de pensão à família do médico Rodrigo Miyahira, que morreu em um acidente de trânsito em setembro de 2025, na BR-467. A decisão foi proferida em caráter inicial e não analisa o mérito definitivo da ação.

O processo segue em andamento e ainda passará por fase de produção de provas.

Entenda o caso

De acordo com a petição inicial , a ação foi proposta pela esposa e filhos do médico, que atuava como servidor público nos municípios de Cascavel e Toledo.

Segundo o documento, o profissional exercia dois cargos públicos na área da saúde, situação permitida pela Constituição Federal quando há compatibilidade de horários. Essa condição exigia deslocamentos frequentes entre as duas cidades.

A família sustenta que o acidente ocorreu justamente durante um desses trajetos, após o médico encerrar sua jornada em Toledo e retornar a Cascavel.

Ainda conforme a inicial, a colisão teria sido causada por um terceiro condutor, mas o caso estaria inserido em um contexto de “exposição reiterada a risco”, decorrente da organização do trabalho que exigia viagens constantes.

Com base nessa tese, os autores pedem:

• pensão mensal equivalente a dois terços da renda do médico
• indenização por danos morais
• constituição de garantia para assegurar pagamentos futuros

O valor da remuneração informado na ação é de aproximadamente R$ 48 mil mensais, somando os dois vínculos .

O que diz a decisão

Na decisão , o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos analisou apenas o pedido de tutela de urgência — ou seja, a tentativa de obter a pensão antes do julgamento final.

O magistrado entendeu que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais para concessão da medida.

Segundo a decisão, não é possível concluir, de forma antecipada, que houve responsabilidade dos municípios pelo acidente. O juiz afirma que essa análise depende de instrução probatória mais aprofundada.

O texto também destaca que, em uma avaliação inicial, o deslocamento entre cidades pode estar relacionado à própria opção do servidor em acumular cargos públicos, o que, em tese, afasta a ideia de imposição direta por parte da Administração .

Outro ponto considerado foi o risco de irreversibilidade da medida. Como a pensão tem natureza alimentar, eventual pagamento antecipado poderia não ser devolvido caso a ação seja julgada improcedente no futuro.

O que está em discussão

O processo gira em torno da responsabilidade civil do Estado.

A família defende que a forma como o trabalho foi estruturado pelos municípios criou uma situação de risco que contribuiu para o acidente, ainda que a colisão tenha sido causada por terceiro.

Já a decisão inicial indica que essa relação entre organização administrativa e o acidente ainda não está comprovada nos autos.

Importante destacar que o próprio processo reconhece que a causa imediata do acidente foi a conduta de outro motorista, sendo a discussão centrada na possível existência de uma “concausa” ligada à atividade estatal .

O que acontece agora

Com a negativa da liminar, o processo segue seu trâmite normal.

A Justiça determinou:

• citação dos municípios de Cascavel e Toledo para apresentação de defesa
• posterior manifestação das partes sobre provas
• participação do Ministério Público, devido à presença de menores entre os autores

A decisão também concedeu o benefício da gratuidade da justiça à família .

O que está em jogo

O caso levanta uma discussão relevante sobre os limites da responsabilidade do poder público em situações envolvendo deslocamento de servidores.

De um lado, está a tese de que a organização do trabalho pode gerar riscos que devem ser assumidos pelo Estado. De outro, a interpretação de que a acumulação de cargos — ainda que legal — pode transferir ao próprio servidor os ônus dessa escolha.

Até o momento, não há reconhecimento judicial de responsabilidade dos municípios. A definição dependerá da análise completa das provas ao longo do processo.