MPPR aciona por improbidade prefeito, vice-prefeito e servidor de Alto Paraná por recebimento ilegal de diversas diárias de viagem que somam mais de R$ 45 mil

Em Alto Paraná, no Noroeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o vice-prefeito e um servidor público, coordenador da área odontológica do Município. Investigações do MPPR constataram o recebimento indevido de diárias no valor de R$ 45.706,29 pelos requeridos.

Áudio do Promotor de Justiça Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira

Conforme a petição inicial do processo, o MPPR apurou ter havido, entre janeiro de 2021 e agosto de 2023, a “concessão e percepção de diárias sem a devida comprovação de deslocamento e/ou sem apresentação de documentos que comprovem o interesse público do objeto das diárias, configurando lesão ao erário”. Além disso, no caso do servidor público, “verificou-se o desvio de função do requerido […], que utilizou a verba indenizatória de diária como verdadeira remuneração para atividades de cunho político alheias ao seu cargo técnico, desvirtuando a natureza da indenização e ensejando enriquecimento ilícito”.

A Promotoria requer que seja concedida liminar decretando a indisponibilidade de bens e ativos dos requeridos e, na análise do mérito da ação, que sejam aplicadas as sanções previstas na legislação perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos; ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário.

Processo 0000438-71.2026.8.16.0041

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Fonte: MPPR