Justiça suspende concessão de edificações em loteamento em Pinhão sem o cumprimento de exigências legais

A pedido do Ministério Público do Paraná, a Vara da Fazenda Pública de Pinhão, no Centro-Sul do Estado, determinou a imediata suspensão da concessão de novas áreas, edificações ou qualquer outra intervenção no espaço conhecido como Parque Industrial das Araucárias. O requerimento foi apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, em ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada a partir de procedimento instaurado para apurar irregularidades no parcelamento do solo urbano do município.

Segundo apurou o MPPR, o Município de Pinhão realizou a subdivisão do imóvel, a abertura de ruas e a concessão de lotes a empresas para construção, sem a devida aprovação do projeto e o registro imobiliário, conforme exigido pela Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), o que, na prática, configura um loteamento de fato.
Diante das irregularidades constatadas, foi expedida Recomendação Administrativa ao prefeito, orientando-o sobre a adoção das medidas necessárias para a regularização da situação. Não houve, porém, resposta do Município, o que levou o MPPR a ingressar com a ação judicial, requerendo a tutela de urgência para a suspensão imediata da outorga de novas áreas e intervenções, até que o parcelamento do solo seja integralmente regularizado.
Na decisão judicial, o Juízo fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 300 mil.

Fonte: MPPR