MPPR firma acordo de não persecução civil com réus em ação civil pública e garante restituição de R$ 238 mil aos cofres do Município de Prudentópolis

Em Prudentópolis, no Sudeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, firmou acordo de não persecução civil (ANPC) com quatro réus de uma ação civil pública ajuizada a partir de investigação que apurou desvios de dinheiro no âmbito de um contrato do Município com uma empresa da área de serviços de iluminação pública.

Áudio do promotor de justiça Diego Rinaldi Córdova

Conforme apurado, o Município teria efetuado pagamentos indevidos à empresa, sem a comprovação dos serviços supostamente executados. Os fatos foram investigados a partir da Operação Caçamba, deflagrada em 12 de fevereiro de 2015 pelo Núcleo Regional de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações apontaram a ocorrência de possíveis fraudes a licitações do Município de Prudentópolis e geraram, além da ação civil pública que originou o acordo de não persecução cível, denúncias criminais contra os envolvidos.

Quatro dos réus firmaram o ANPC a empresa, dois sócios e um funcionário dela. O acordo garantirá o ressarcimento do dano ao erário de Prudentópolis no valor atualizado de R$ 238.785,13, além do pagamento de multa civil no mesmo valor, revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os demais réus – entre eles, o prefeito das gestões 2009-2012 e 2013-2016 (que exerceu o cargo até ser preso em flagrante em fevereiro de 2015 e em seguida afastado do cargo pela Câmara de Prudentópolis), o secretário de Planejamento e Obras na época e dois então servidores públicos – ainda respondem o processo na esfera cível. Todos os réus pessoas físicas investigados a partir da Operação Caçamba também respondem a processos na área criminal.

ANPC – O Acordo de Não Persecução Civil é um instrumento legal que permite ao Ministério Público firmar acordos com pessoas físicas ou jurídicas acusadas de improbidade administrativa, desde que certas condições sejam cumpridas. O acordo busca a reparação do dano ao erário e a aplicação de sanções, com o objetivo de evitar a ação judicial e trazer uma solução mais rápida e eficaz para o caso.

Processos 0003532-68.2019.8.16.0139 (cível) e 0000719-10.2015.8.16.0139 (criminal)

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Fonte: MPPR