Promotoria de Justiça de Quatro Barras ajuíza ação civil pública contra empresa investigada por sobrepreço e fraude em obras de pavimentação asfáltica

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou na última sexta-feira, 8 de maio, ação civil pública contra uma empresa investigada por práticas de sobrepreço e fraude mediante o uso do “jogo de planilha” e do “jogo de pessoas jurídicas” entre empresas do mesmo grupo familiar em obras de pavimentação asfáltica. Também foram apurados extrapolação do limite legal de aditamento contratual, faturamento de serviços não executados e omissão fiscalizatória por parte do agente público responsável.

Áudio do promotor de Justiça André Luiz de Araújo

São objeto da apuração irregularidades atribuídas às contratações decorrentes das Concorrências nº 01/2019 (Ruas Alfredo Miguel Baduy e Vicente Vidolin) e nº 02/2020 (Ruas Anhangava, Manoel Alves Cordeiro e Nilo Fávaro), ambas voltadas à pavimentação asfáltica. As condutas irregulares foram apuradas com o uso de instrumentos técnicos próprios do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPPR e mediante quebra de sigilo bancário.

Pedidos – Na ação, distribuída à Vara da Fazenda Pública da comarca, a Promotoria de Justiça requer o ressarcimento de R$ 426.538,69, devidamente atualizados. A esse valor deverá ser acrescido o pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. Os pagamentos deverão ser feitos sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a ser arbitrada na sentença.

A investigação resulta dos Inquéritos Civis MPPR-0213.25.000019-6 e MPPR-0213.25.000021-2, instruídos a partir do desmembramento do Procedimento Administrativo MPPR-0213.23.000074-6, que tramitava na 2ª Promotoria de Justiça de Campina Grande do Sul e acompanha as apurações da CPI nº 02/2021 da Câmara Municipal de Quatro Barras sobre a aplicação de R$ 10 milhões captados pelo município junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

Processo número 0001062-95.2026.8.16.0211.

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Fonte: MPPR