Câmara de Nova Aurora aprova Reforma da Previdência dos Servidores Municipais

Nova Aurora – Em sessão realizada na última segunda-feira (30), a Câmara de Vereadores de Nova Aurora aprovou o Projeto 026/2025, que institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, consolida a legislação previdenciária, dispõe sobre a estrutura organizacional da PREVINOVA e estabelece outras providências.

A sessão foi aberta pelo presidente da Câmara, vereador Vilmar Luis Abatti (PSD), que defendeu a aprovação do projeto e destacou a importância da medida para o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário municipal. Em seu pronunciamento, Abatti relembrou a sessão de 1995, quando, segundo ele, foi autorizado o saque de recursos do Fundo de Previdência para pagamento do décimo terceiro dos servidores, o que teria causado prejuízos duradouros ao sistema.

“Esse que é o câncer que está sendo reparado hoje”, afirmou.

O presidente ressaltou que a reforma atual busca corrigir distorções históricas e garantir a sustentabilidade do fundo, que atualmente deveria contar com R$ 172 milhões em caixa, mas possui apenas R$ 40 milhões. “Não tem fundo de previdência que aguente”, afirmou, ao relatar casos de aposentadorias precoces e pagamentos superiores à capacidade do fundo.

Abatti detalhou ainda que a reforma prevê, entre outras medidas, o auxílio alimentação no valor de R$ 500 para quem ganha até dois salários mínimos e de R$ 400 para quem recebe acima desse valor, além de reajustes escalonados para servidores com direito à paridade: 5% em 2026, 3% em 2027 e 2% em 2028. Para aposentados proporcionais, não haverá o chamado “ganho real”, e estes deverão continuar contribuindo para o sistema. O presidente frisou que haverá sacrifícios, especialmente para aposentados e pensionistas, mas que as mudanças são necessárias para evitar o colapso do regime próprio de previdência.

Durante a sessão, o prefeito José Aparecido de Paula e Souza, o Pecinha (PL), esteve presente para defender o projeto. Em sua fala, destacou o déficit do fundo previdenciário, estimado em R$ 130 milhões, e a necessidade de aportes mensais da Prefeitura para cobrir o rombo. “Hoje era para a gente ter 170 milhões em caixa, nós temos 40, o déficit é de 130 milhões, 130 milhões é muito dinheiro”, afirmou.

O prefeito ressaltou que a reforma segue o modelo das reformas promovidas pelo governo federal e estadual nos últimos anos, e que busca garantir a estabilidade do sistema para os atuais e futuros servidores. Segundo ele, a economia prevista para o município nos próximos três anos é de R$ 9 milhões, metade dos quais será repassada diretamente aos servidores na forma de reajustes. “Toda a economia, vocês têm ideia, de 2026, vai ser repassada para o servidor, toda a economia, não vai sobrar nada para o município”, afirmou Pecinha.

O chefe do Executivo também explicou que, a pedido do sindicato dos servidores, os reajustes foram escalonados para 5% no primeiro ano, 3% no segundo e 2% no terceiro, com possibilidade de revisão em 2028 conforme o resultado da reforma. O vale-alimentação será ampliado, beneficiando tanto servidores ativos quanto aposentados, de acordo com a nova tabela.

Pecinha enfatizou ainda que as mudanças são necessárias para evitar a imposição de uma reforma vinda do governo federal, e que o município está buscando antecipar os ajustes para garantir melhores condições aos servidores. “A reforma vai vir de cima para baixo, isso é certeza que vai vir, já está tudo certo”, declarou.

O prefeito também esclareceu dúvidas sobre o desconto previdenciário, informando que quem recebe até um salário mínimo estará isento, e que os descontos incidirão apenas sobre a diferença para quem recebe acima desse valor. Destacou ainda que professores e outros servidores terão que cumprir mais tempo de contribuição para se aposentar, seguindo as novas regras federais.

Ao final da sessão, a ata da reunião anterior foi aprovada sem objeções, e os demais projetos em pauta foram lidos pela primeira secretária, Cíntia. O foco da sessão permaneceu na discussão e aprovação da reforma previdenciária, considerada essencial pela atual administração para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro.

Confira o Projeto na íntegra: