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Ministério Público do Paraná cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Palmital em ação que apura possíveis irregularidades em contrato sem licitação

O objetivo da ação foi apreender contrato e procedimentos licitatórios e de inexigibilidade de licitação que embasaram a contratação de um escritório de advocacia em possível......

Publicado em

Por Ministério Público do Paraná

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Palmital, no Centro-Sul do estado, cumpriu nesta segunda-feira, 26 de maio, mandado de busca e apreensão no setor de licitações da Prefeitura. A ação contou com o apoio da Polícia Civil.

Áudio do promotor de justiça Frederico Augusto Gomes

O objetivo da ação foi apreender contrato e procedimentos licitatórios e de inexigibilidade de licitação que embasaram a contratação de um escritório de advocacia em possível desconformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os contratos e procedimentos não haviam sido divulgados no portal da transparência do Município, conforme previsão legal.

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu também ordem proibindo a realização dos pagamentos previstos no contrato, que tem o valor de R$ 1,6 milhão.

Processo 0001001-41.2025.8.16.0125

[email protected]

Fonte: MPPR

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