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MPPR em Corbélia emite recomendação administrativa para que Município revogue a cessão de estagiários municipais para atuar em outros órgãos
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Por Ministério Público do Paraná
Em Corbélia, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa ao Município, dirigida ao prefeito, para que sejam revogadas as cessões de estagiários do Executivo Municipal a outros órgãos e/ou entidades públicas fora da esfera municipal. O MPPR busca com isso vedar a cessão indevida de estagiários para a Delegacia de Polícia da cidade, prática aparentemente corriqueira, mas que não encontra respaldo na Lei Federal 11.788/08, que dispõe sobre a prática de estágio.
No documento, encaminhado na última semana, a Promotoria reforça que “o contrato de estágio não se destina ao recrutamento de força de trabalho, mas à educação e à qualificação para o trabalho”. O MPPR cita ainda uma recomendação similar, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 2021, que reconheceu “não ser possível a celebração de convênio tendo por objeto a cessão de estagiários pelos municípios ao Tribunal de Justiça, por falta de previsão na Lei 11.788/08”.
Foi fixado prazo de 30 dias para um retorno do Município a respeito da recomendação. Cópia do documento também foi encaminhada ao gestor da 49ª Delegacia de Polícia de Corbélia.
[email protected]
(41) 3250-4469
Fonte: MPPR