Judiciário acata embargo proposto pelo MPPR em ação que condenou ex-prefeito de Goioerê e ex-servidores por ato de improbidade administrativa

Em Goioerê, atendendo a recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Judiciário reformou decisão em processo que sentenciou o então prefeito da cidade (gestão 2011-2016) e mais quatro pessoas por ato de improbidade administrativa. A nova decisão confirma sentença de que, além de ressarcir os valores desviados indevidamente, os réus devem pagar multa civil. Eles também estão com os direitos políticos suspensos por cinco anos.

O caso em questão trata de irregularidades graves na emissão de empenhos para o pagamento de bens e serviços com recursos públicos, que geraram um prejuízo total de quase R$ 90 mil ao erário e envolve o ex-gestor municipal, uma ex-secretária municipal da Fazenda da gestão, um ex-diretor do Departamento de Saúde Municipal, um ex-secretário do Município e outras duas ex-servidoras. A maioria dos valores foram gastos com despesas de viagem – inclusive estadias em hotéis de luxo.

Os ilícitos na concessão de diárias chegaram ao conhecimento do Ministério Público por meio do Observatório Social de Goioerê (OSG). No embargo, o MPPR questionava o fato da decisão anterior ter deixado em aberto se o ressarcimento já seria a multa. A sentença foi proferida na última semana pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Goioerê.

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15/12/2021 – MPPR em Goioerê ajuíza ação contra ex-prefeito e ex-servidores por emissão de ordens de pagamento que causaram prejuízo aos cofres públicos

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Fonte: MPPR