Dono da Voepass admite à PF que sabia de omissão de panes antes da tragédia
Latam e VoePass são condenadas em processo judicial em Cascavel
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© Paulo Pinto/Agência Brasil
Por Redação CGN
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Em uma decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR, as companhias aéreas Latam Airlines Group S/A e Passaredo Transportes Aéreos S/A (VoePass) foram condenadas a indenizar um passageiro por uma série de transtornos ocasionados pelo cancelamento de um voo. O autor da ação, um médico que retornava de um curso no Rio de Janeiro, precisou alterar seus compromissos profissionais devido à mudança no itinerário e, posteriormente, ao cancelamento de seu voo, sem receber assistência adequada das empresas aéreas. A sentença, que reconhece o direito do passageiro à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, soma o valor de R$ 6.647,71.
A condenação ocorre em um momento delicado para a VoePass, envolvida no trágico acidente aéreo no dia 9 de agosto de 2024. Uma aeronave da empresa, que havia decolado de Cascavel com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, caiu durante o voo, resultando na morte de 62 pessoas, incluindo todos os passageiros e tripulantes. Este acidente levantou questões sobre a segurança operacional da companhia, o que aumenta a pressão sobre a empresa, já envolvida em diversos processos judiciais.
O Caso Judicial
O processo judicial que resultou na condenação da Latam e da VoePass teve início em janeiro de 2024, quando o médico adquiriu passagens aéreas da Latam para participar de um curso no Rio de Janeiro, com retorno previsto para o dia 14 de abril de 2024. O voo original, que faria conexão em São Paulo (Congonhas), sofreu sucessivas mudanças de horários e aeroportos, gerando grande desconforto ao passageiro. Ao chegar em Congonhas, o passageiro foi informado de que o voo de retorno para Cascavel seria operado pela VoePass, com chegada prevista às 20h30 do dia 14 de abril. No entanto, após horas de espera dentro da aeronave, sem ar-condicionado e sem receber informações claras, o voo foi cancelado.
Sem opções e sem receber assistência adequada, o passageiro foi forçado a comprar um novo voo pela companhia Gol, com chegada em Cascavel apenas na manhã do dia 15 de abril de 2024. Em decorrência do atraso, o médico precisou cancelar todos os atendimentos previamente agendados com seus pacientes para aquela manhã, causando-lhe prejuízos financeiros.
O passageiro ingressou com uma ação contra as companhias aéreas Latam e VoePass, pedindo indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A defesa da Latam tentou, sem sucesso, argumentar que a responsabilidade pelo cancelamento do voo era exclusivamente da VoePass. No entanto, o juiz Paulo Damas, responsável pela decisão, destacou que ambas as empresas fazem parte da mesma cadeia de fornecimento, uma vez que operam em parceria (code share), compartilhando trechos e lucros. Dessa forma, as duas companhias foram responsabilizadas solidariamente pelos danos causados ao passageiro.
A Decisão Judicial
O juiz entendeu que houve falha grave na prestação dos serviços por parte das rés. Em sua sentença, ele destacou que o cancelamento do voo e a ausência de uma assistência adequada ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e configuram danos significativos ao consumidor. Além disso, a justificativa apresentada pela defesa das companhias aéreas, que alegou “manutenção extraordinária” como causa do cancelamento, foi desconsiderada, sendo classificada como “fortuito interno” — ou seja, um evento que faz parte dos riscos normais da atividade aérea, cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor.
Como resultado, o juiz condenou a Latam e a VoePass a pagarem ao médico R$ 1.291,71 em danos materiais, valor correspondente às despesas com hospedagem, transporte e a compra de uma nova passagem aérea. Além disso, foi estipulada uma indenização de R$ 3.356,00 a título de lucros cessantes, já que o passageiro teve que cancelar seus compromissos profissionais no valor correspondente a consultas médicas perdidas. Por fim, foi concedida uma indenização de R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, resultando em um total de R$ 6.647,71.
“A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa das vítimas, nem tampouco afigurar-se irrisória diante das circunstâncias, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas”, declarou o juiz em sua decisão.
O Acidente da VoePass
A situação da VoePass se complica ainda mais com o recente acidente aéreo que ocorreu no dia 9 de agosto de 2024. Uma aeronave da companhia caiu logo após decolar do Aeroporto de Cascavel, com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, resultando na morte de 62 pessoas. O acidente, que está sendo investigado pelas autoridades competentes, gerou grande comoção e trouxe à tona questionamentos sobre a segurança operacional da VoePass.
O caso reforça a pressão sobre a companhia, que agora enfrenta um escrutínio mais rigoroso não apenas por suas operações, mas também pelo tratamento dispensado aos consumidores. A combinação de problemas operacionais e o trágico acidente têm impactado negativamente a imagem da empresa, que já enfrenta dificuldades no mercado.
Especialistas do setor apontam que as falhas reiteradas no cumprimento de suas obrigações podem levar a uma crise de confiança por parte dos passageiros. A VoePass, assim como outras empresas do setor, pode sofrer sanções mais severas caso não demonstre capacidade de corrigir suas falhas e garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes.
Resumo do que aconteceu
O que aconteceu no acidente do voo 2283 da Voepass em agosto de 2024?
R: No dia 9 de agosto de 2024, o voo 2283 da Voepass, um ATR 72-500, caiu em Vinhedo (SP) enquanto fazia a rota Cascavel (PR) - Guarulhos (SP). O acidente matou as 62 pessoas a bordo, incluindo 58 passageiros e 4 tripulantes. Não houve sobreviventes nem vítimas em solo.
Quais foram as causas identificadas para a queda do avião da Voepass?
R: As investigações da Polícia Federal e do Cenipa concluíram que o acidente foi causado por uma combinação de falhas técnicas, operacionais e meteorológicas. O sistema de degelo da aeronave estava inoperante, o para-brisa apresentava defeito e havia formação severa de gelo, situação prevista pelas autoridades. Além disso, procedimentos de emergência não foram executados integralmente pela tripulação.
Havia histórico de problemas com a aeronave antes do acidente?
R: Sim. A aeronave já apresentava falhas recorrentes no sistema de degelo e outros problemas técnicos em voos anteriores, que não foram devidamente registrados nos relatórios de bordo. Isso impediu que a manutenção tivesse pleno conhecimento da gravidade das falhas.
Por que a aeronave foi liberada para voar mesmo com falhas conhecidas?
R: Segundo depoimentos e investigações, havia uma cultura organizacional na Voepass de não registrar determinadas panes para evitar que aeronaves ficassem fora de operação. Pilotos eram orientados a não formalizar falhas, e o proprietário da empresa admitiu ter conhecimento dessa prática. A Anac já havia alertado a empresa sobre o comportamento dos pilotos.
Como a tripulação reagiu aos alertas durante o voo?
R: As gravações da caixa-preta mostram que os pilotos notaram o acúmulo de gelo e a falha do sistema de degelo, chegando a comentar que o equipamento 'não estava funcionando'. Apesar dos alertas sonoros e visuais, os procedimentos previstos em manual para esse tipo de emergência não foram seguidos integralmente, o que contribuiu para a perda de controle da aeronave.
Que falhas operacionais e de manutenção foram identificadas após o acidente?
R: A Anac e o Cenipa identificaram que a Voepass deixou de realizar inspeções obrigatórias, utilizou componentes defeituosos em diferentes aeronaves e operou quase 2.700 voos em condições irregulares. A empresa também descumpriu normas de descanso de tripulação, o que pode ter contribuído para a fadiga dos pilotos.
Quais as consequências administrativas para a Voepass após o acidente?
R: A Anac suspendeu as operações da Voepass em março de 2025 e, em junho do mesmo ano, cassou definitivamente seu Certificado de Operador Aéreo devido a falhas graves e persistentes em inspeções e controles internos. A empresa entrou com pedido de recuperação judicial em abril de 2025.
Quem foi responsabilizado criminalmente pelo acidente?
R: Em agosto de 2026, a Polícia Federal indiciou 16 pessoas ligadas à Voepass, incluindo o presidente José Luiz Felício Filho, diretores, chefes de manutenção, pilotos e despachantes operacionais de voo. Eles foram indiciados pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, previsto no artigo 261 do Código Penal.
Quais penas podem ser aplicadas aos indiciados no caso Voepass?
R: O crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo prevê pena de 4 a 12 anos de prisão, que pode ser dobrada (8 a 24 anos) em caso de morte, como ocorreu no acidente. O comandante do voo anterior ao acidente foi indiciado por falsidade ideológica.
O que acontece após o indiciamento dos envolvidos no acidente?
R: O relatório da Polícia Federal foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que irá analisar se apresenta denúncia à Justiça Federal. Caso a denúncia seja aceita, os indiciados se tornarão réus em uma ação penal. A Justiça já determinou que todos os indiciados não podem deixar o país durante o processo.
Qual foi a reação das famílias das vítimas diante da tragédia e das investigações?
R: As famílias fundaram uma associação para buscar justiça e responsabilização dos envolvidos. Consideram que o acidente foi resultado de decisões conscientes e não uma fatalidade. Muitas famílias receberam indenizações, mas afirmam que nada substitui a perda. Um memorial foi inaugurado em Vinhedo em agosto de 2025.
Como a Voepass se posicionou publicamente após o acidente e as investigações?
R: A Voepass declarou que sempre tratou a segurança operacional como prioridade, cumpria protocolos e colaborou com as investigações. A empresa afirmou que aguarda os desdobramentos do processo para exercer seu direito de defesa e reiterou solidariedade às famílias das vítimas.
Que impacto o acidente teve no setor aéreo e na fiscalização da aviação brasileira?
R: O caso é considerado um marco na aviação brasileira, pois pela primeira vez uma investigação criminal individualizou responsabilidades em diversos níveis dentro de uma companhia aérea. A Polícia Federal solicitou o compartilhamento das investigações com a Anac e a Procuradoria da República para apurar possíveis falhas de fiscalização.
Houve consequências para os passageiros da Voepass após a suspensão das operações?
R: Com a suspensão e posterior cassação do certificado da Voepass, milhares de passageiros tiveram voos cancelados. A Latam, parceira comercial, ofereceu reacomodação ou reembolso para a maioria dos clientes afetados. A Anac e órgãos de defesa do consumidor monitoraram o cumprimento dos direitos dos passageiros.
O que apontou o relatório do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a Voepass?
R: O MTE concluiu que a Voepass não controlava adequadamente a jornada de trabalho dos funcionários e descumpria o tempo de descanso legal dos tripulantes, o que pode ter contribuído para a fadiga dos pilotos no acidente. Foram lavrados autos de infração e aplicadas multas à empresa.
O acidente da Voepass poderia ter sido evitado?
R: Segundo as investigações da PF e do Cenipa, o acidente poderia ter sido evitado se as falhas tivessem sido devidamente registradas, se a aeronave não tivesse sido liberada para voar com problemas conhecidos e se os procedimentos de emergência tivessem sido corretamente executados.
O que foi registrado na caixa-preta do voo 2283 da Voepass?
R: A caixa-preta registrou que a tripulação comentou sobre o acúmulo de gelo, a falha do sistema de degelo e a dificuldade de operar o avião nessas condições. Os pilotos tentaram acionar o sistema de degelo diversas vezes, mas constataram que 'não estava funcionando'. Alertas de perda de velocidade e estol foram emitidos pouco antes da queda.
Quais foram as consequências financeiras para a Voepass após o acidente?
R: Além da suspensão e cassação do certificado de operação, a Voepass entrou com pedido de recuperação judicial em abril de 2025, acumulando dívidas de cerca de R$ 210 milhões. A parceria comercial com a Latam foi encerrada após o acidente e a empresa deixou de operar em diversos destinos.
O acidente teve impacto em outras operações aéreas no Brasil?
R: Sim. A suspensão da Voepass afetou o atendimento a destinos como Fernando de Noronha, levando a Anac a autorizar operações emergenciais de outras companhias para suprir a demanda e garantir o transporte de passageiros afetados.
Qual é a importância do caso Voepass para a segurança e cultura organizacional na aviação?
R: O caso evidenciou a necessidade de rigor na cultura de segurança, no registro de falhas e no cumprimento dos procedimentos operacionais. Mostrou que a normalização de desvios e a omissão de problemas técnicos podem resultar em tragédias, levando a mudanças na fiscalização e responsabilização criminal de gestores e operadores.