MPPR ingressa com 16 ações em Cornélio Procópio para o ressarcimento de cofres municipais lesados em pregões por associação criminosa de empresários

No Norte Pioneiro do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, apresentou 16 ações civis públicas questionando a licitude de 16 pregões presenciais realizados nos Municípios da comarca, por possíveis fraudes em processos de licitação, supostamente praticadas por empresas participantes dos certames, em prejuízo ao erário. O MPPR sustenta os pedidos na Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, e requer a aplicação de sanções contra os responsáveis, bem como o ressarcimento aos cofres públicos em valor que supera R$ 630 mil.

As 16 ações, que atingem perto de 100 requeridos, envolvem procedimentos licitatórios dos três municípios que compõem a comarca Cornélio Procópio, Sertaneja e Leópolis e resultam de investigações conduzidas pelo MPPR por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), notadamente a Operação Pasteiros, deflagrada em 2020, que apurou a existência de uma organização responsável por um grande esquema de fraudes a licitações em diversos municípios paranaenses. O esquema consistia em um acerto prévio entre os empresários para definir os vencedores de licitações e de contratos – não foi constatada a participação de servidores públicos nas ilegalidades.

Reparação – Como descreve a Promotoria nos autos, “Durante a investigação criminal, constatou-se a existência de uma associação criminosa atuante em pelo menos 69 municípios do Estado do Paraná, com o desiderato precípuo de obter vantagens indevidas, advindas da adjudicação do objeto de inúmeras licitações, mediante fraude ou frustração ao seu caráter competitivo”. As investigações resultaram no ajuizamento de diversas ações penais, nas quais o Gaeco imputa aos requeridos a prática dos crimes associação criminosa, falsidade ideológica e fraude a licitação.

Processos números 0000894-84.2024.8.16.0075, 6564-40.2023.8.16.0075, 6645-86.2023.8.16.0075, 6646-71.2023.8.16.0075, 6962-84.2023.8.16.0075, 6995-74.2023.8.16.0075, 7031-19.2023.8.16.0075, 7037-26.2023.8.16.0075, 7038-11.2023.8.16.0075, 7074-53.2023.8.16.0075, 823-82.2024.8.16.0075, 825-52.2024.8.16.0075, 826-37.2024.8.16.0075, 835-96.2024.8.16.0075, 893.02.2024.8.16.0075, 894-84.2024.8.16.0075, 895-69.2024.8.16.0075

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Fonte: MPPR