Em Toledo, MPPR obtém decisão liminar contra empreendedores que aplicaram golpe de R$ 21 milhões vendendo apartamentos na planta

Em Toledo, no Oeste do estado, o Judiciário atendeu pedido do Ministério Público do Paraná e determinou liminarmente, entre outras medidas, o bloqueio de bens até o valor de aproximadamente R$ 21 milhões de duas empresas e seus dois sócios administradores. O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, após a constatação de irregularidades na venda dos imóveis de um grande empreendimento imobiliário de alto padrão anunciado por um grupo empresarial de Santa Catarina – dois edifícios de oito andares, com 172 apartamentos.

Conforme apurou o MPPR, o empreendimento não tinha registro prévio da incorporação imobiliária, e um dos edifícios sequer tinha alvará de construção. Foi constatado ainda que um dos terrenos onde uma das torres deveria ser erguida não era de propriedade do grupo empresarial, pois não foi pago e acabou sendo devolvido ao proprietário anterior. Mesmo assim, diversas unidades foram comercializadas ilegalmente. Foram iniciadas apenas as obras de um dos edifícios, atualmente paralisadas na etapa de fundação. Até mesmo a sede da empresa em Toledo foi fechada.

A Promotoria de Justiça identificou 85 contratos de compra e venda, num valor total de R$ 20.888.195,71. A ação ajuizada pelo Ministério Público busca obrigar os réus a terminar as obras e entregar os apartamentos ou então rescindir os contratos e devolver os valores pagos pelos compradores, com juros e correção monetária. Entre outras medidas, a ação requer ainda a condenação dos réus à reparação dos danos morais causados à coletividade no valor de R$ 500 mil, a ser destinado ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.

Processo número 0014923-82.2023.8.16.0170

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Fonte: MPPR