MPPR expede recomendação para que Município de Pato Branco realoque servidora pública nas funções inerentes ao seu cargo de assistente social

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Pato Branco, no Oeste do estado, adote as providências necessárias para a realocação de uma servidora pública afastada de suas funções de modo injustificado. Ela é ocupante do cargo efetivo de assistente social e foi colocada à disposição em 18 de janeiro deste ano, sendo sugerida sua lotação na Biblioteca Municipal.

A recomendação decorre de apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco que constatou que a alteração de lotação da servidora, que se encontra em situação de ócio, fere os princípios da Administração Pública, notadamente os de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ao expedir o documento, a Promotoria de Justiça salientou que há vagas do cargo de assistente social a serem preenchidas por concurso público ainda a ser realizado, e que tramita na Câmara Municipal projeto de lei que visa a aumento do número de vagas para o cargo, o que demonstra haver déficit de profissionais dessa área. Além disso, a medida extrajudicial destaca que “as funções do cargo de assistente social são fundamentais para garantir a oferta regular, com padrões de qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social” e que, “por tais razões, a alocação da referida servidora pública para qualquer outra função senão as próprias de seu cargo efetivo configura desvio de função e prejuízo ao serviço público”.

Expedida nesta terça-feira, 23 de janeiro, a recomendação concede prazo de 24 horas para que sejam comunicadas ao Ministério Público as providências adotadas para o atendimento, sob pena de eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.

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Fonte: MPPR