Município de Moreira Sales cumpre termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público e regulamenta ocupação de cargos em comissão

O Município de Moreira Sales, no Centro Ocidental do estado, publicou decreto que regulariza a ocupação de cargos em comissão nos quadros da Administração Municipal. A edição da normativa é resultado de atuação do Ministério Público do Paraná que, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, sede da comarca, firmou termo de ajustamento de conduta com o Executivo Municipal, a partir do qual o prefeito de Moreira Sales comprometeu-se a sanar irregularidades identificadas pelo MPPR nas apurações e regulamentar o tema.

O Decreto Municipal nº 392/2023, publicado no final do último ano, estabelece a obrigatoriedade de realização da chamada “due diligence”, processo estruturado de auditoria e investigação prévia às contratações de pessoal. O objetivo é impedir casos de nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, conflitos de interesse, entre outras ilegalidades. A celebração do termo de ajustamento entre o MP e o Município foi resultado de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a regularidade na destinação de cargos em comissão dos poderes públicos dos Municípios que integram a comarca.

Além da publicação da norma, o chefe do Executivo Municipal também comprometeu-se, a partir da assinatura do TAC, a exonerar alguns ocupantes de cargos em comissão em que foram constatadas irregularidades, bem como a abster-se de criar quaisquer novos cargos em comissão e nomear novos servidores em cargos atualmente vagos até que seja atingido o percentual abaixo dos 54% da despesa corrente líquida do Município com gastos com pessoal.

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Fonte: MPPR