CGN
Acesse aqui o Discover e busque as mais lidas por mês!
Imagem referente a Lei da transação tributária amplia acesso de empresas do Paraná à regularização fiscal
PGE - Procuradoria Geral do Estado do Paraná Curitiba - 10/09/2021 Foto: Geraldo Bubniak/AEFoto: Geraldo Bubniak/AEN

Lei da transação tributária amplia acesso de empresas do Paraná à regularização fiscal

“Essa lei é um passo fundamental para promover a justiça fiscal e manter a saúde financeira das empresas, além de estimular a atividade econômica e incrementar......

Publicado em

Por CGN

Publicidade
Imagem referente a Lei da transação tributária amplia acesso de empresas do Paraná à regularização fiscal
PGE - Procuradoria Geral do Estado do Paraná Curitiba - 10/09/2021 Foto: Geraldo Bubniak/AEFoto: Geraldo Bubniak/AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a

Lei 21.860/2023

, que institui a transação tributária no Estado do Paraná. A medida, originada por uma proposta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), visa oferecer oportunidades aos contribuintes para regularização de dívidas através de benefícios como descontos, parcelamentos e utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

“Essa lei é um passo fundamental para promover a justiça fiscal e manter a saúde financeira das empresas, além de estimular a atividade econômica e incrementar a arrecadação destinada às políticas públicas”, afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.

A transação tributária já é adotada em âmbito federal desde 2019, e o Paraná será um dos primeiros estados a replicar o modelo, permitindo descontos especialmente para débitos classificados como de “baixa ou improvável recuperação”.

Esse enfoque visa auxiliar as empresas em dificuldades e se distingue dos parcelamentos especiais (Refis), em que os benefícios são concedidos de forma periódica e indistinta a todos os contribuintes.

Na prática, as empresas que possuem dívidas tributárias terão maior flexibilidade para regularizar suas situações fiscais, além de vantagens para quitar os débitos. O Estado, por sua vez, não deixará de receber valores que podem estar em discussão judicial há anos, evitando processos e resolvendo conflitos.

Os detalhes sobre quem estará elegível a participar serão definidos em Decreto Estadual, que começa a ser preparado a partir da sanção do governador.

Fonte: AEN

Notícias Relacionadas:

Em nota, PGE defende projeto de licenciamento e indica interferência indevida do Ibama
Em nota, PGE defende projeto de licenciamento e indica interferência indevida do Ibama
Governador autoriza reajuste de 15% sobre a tabela dos advogados dativos
Governador autoriza reajuste de 15% sobre a tabela dos advogados dativos
Inscrições do concurso público para procurador do Paraná estão abertas
Inscrições do concurso público para procurador do Paraná estão abertas
Estado e INSS simplificam pagamentos de peritos em casos de acidente de trabalho
Estado e INSS simplificam pagamentos de peritos em casos de acidente de trabalho
Edital do concurso da PGE com salário de R$ 32 mil é publicado; inscrições começam em agosto
Edital do concurso da PGE com salário de R$ 32 mil é publicado; inscrições começam em agosto
PGE-PR divulga manual Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
PGE-PR divulga manual Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
PGE vai doar mais de 200 bens móveis para organizações sociais do Paraná
PGE vai doar mais de 200 bens móveis para organizações sociais do Paraná
Justiça endossa projeto de intercâmbio de estudantes Ganhando o Mundo
Justiça endossa projeto de intercâmbio de estudantes Ganhando o Mundo
Iniciativa do Paraná é reconhecida em prêmio do Conselho Nacional de Justiça
Iniciativa do Paraná é reconhecida em prêmio do Conselho Nacional de Justiça
Governador nomeia Luciano Borges como novo procurador-geral do Estado
Governador nomeia Luciano Borges como novo procurador-geral do Estado
Governador defende advocacia pública ao receber homenagem de procuradores do Estado
Governador defende advocacia pública ao receber homenagem de procuradores do Estado
PGE-PR celebra 77 anos com exposição sobre Emancipação Política do Paraná
PGE-PR celebra 77 anos com exposição sobre Emancipação Política do Paraná
Governo amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo Direto para quitar débitos
Governo amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo Direto para quitar débitos
Contribuintes do cadastro da dívida ativa regularizaram quase de R$ 1 bilhão desde 2020
Contribuintes do cadastro da dívida ativa regularizaram quase de R$ 1 bilhão desde 2020
Procuradoria-Geral do Estado lança guias práticos sobre a Nova Lei de Licitações
Procuradoria-Geral do Estado lança guias práticos sobre a Nova Lei de Licitações
PGE consegue na Justiça medida que pode acelerar investigações de crimes virtuais no Paraná
PGE consegue na Justiça medida que pode acelerar investigações de crimes virtuais no Paraná
Projeto inédito garante dinamismo entre União e Estado para garantir compra de medicamentos caros
Projeto inédito garante dinamismo entre União e Estado para garantir compra de medicamentos caros
Portarias preveem conciliação em demandas da Saúde para evitar judicialização
Portarias preveem conciliação em demandas da Saúde para evitar judicialização
Estado lança novo sistema para pagamentos de requisições de pequeno valor
Estado lança novo sistema para pagamentos de requisições de pequeno valor
Google News CGN Newsletter

Whatsapp CGN 3015-0366 - Canal direto com nossa redação

Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.


Participe do nosso grupo no Whatsapp

ou

Participe do nosso canal no Telegram

Veja Mais