MPPR em Marialva celebra acordo com empresa do ramo imobiliário para garantir ressarcimento aos cofres municipais de aproximadamente R$ 5 milhões

A partir da intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Marialva, no Norte Central do estado, a empresa responsável pelo loteamento imobiliário “Jardim Mônaco” firmou termo de ajustamento de conduta em que se compromete a ressarcir o Município em quase R$ 5 milhões.

Foram constatadas pela Promotoria de Justiça irregularidades no processo de implantação do empreendimento imobiliário, ocorrido entre 2010 e 2013. Em suma, verificou-se que a empresa ainda deveria ter realizado a doação de parte da área institucional ao Município. Para resolver a questão na esfera administrativa, o Ministério Público propôs o TAC, assinado nesta semana por representantes da empresa e da gestão municipal.

Ficou deliberado que os responsáveis pelo empreendimento se comprometem solidariamente a recolher aos cofres públicos do Município de Marialva, a título de ressarcimento de dano, o valor de R$ 4.833.153,19. Eventuais atrasos no cumprimento do acerto implicarão multa e, no caso de inadimplemento, será executado o valor integral do TAC, também com acréscimo de multa. O pagamento deve começar em no máximo 30 dias após a homologação do acordo pelo Conselho Superior do MPPR, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

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Fonte: MPPR