Ministério Público do Paraná recomenda que Município de Matinhos suspenda processo de revisão do Plano Diretor, por apresentar diversas irregularidades

O Ministério Público do Paraná (por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e do núcleo do litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – Gaema) emitiu recomendação administrativa para que o Município de Matinhos paralise o processo de revisão do Plano Diretor. A iniciativa partiu da constatação de diversas irregularidades e lacunas encontradas pelo MPPR no processo.

A recomendação, de 15 páginas, indica diversos problemas nos procedimentos utilizados com vistas à revisão do Plano. Entre elas, estão carências de corpo técnico nas análises realizadas, erros nos instrumentos utilizados, insuficiência do diagnóstico elaborado, contradições nos dados levantados e falta de coerência na fixação de parâmetros urbanísticos. A proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega até a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná.

Conforme análise do Ministério Público, as alterações propostas em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos (inclusive com desconsideração de áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica) poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.

Além do Município de Matinhos, a recomendação tem como destinatários a Comissão Revisora do Plano Diretor Municipal e a empresa contratada para prestar consultoria no processo de revisão. O documento destina-se ainda ao Conselho Municipal, para que suspenda a votação relacionada aos produtos entregues pela consultoria contratada pela Prefeitura, e à Câmara de Vereadores, para que tome ciência do teor da recomendação administrativa e exerça o papel fiscalizatório próprio ao Legislativo.

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Fonte: MPPR