MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Rio Branco do Sul garanta infraestrutura básica a cerca de 800 famílias que vivem em área de risco

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para garantir que o Município de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, providencie a realocação de 104 famílias que atualmente vivem na localidade conhecida como Pinheirinhos, no bairro Madre, sem acesso a direitos constitucionais básicos. A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul após apuração que constatou a omissão do Município em garantir infraestrutura básica aos moradores da região. Ao todo, aproximadamente 800 pessoas vivem em áreas de preservação permanente e em locais considerados de alto risco ambiental.

Áudio da Promotora de Justiça Thaís Bueno Martins Ribeiro

As apurações realizadas pelo Ministério Público constataram que as famílias não contam com serviços públicos básicos. O abastecimento de água e energia elétrica, por exemplo, é feito por meio de ligações precárias e clandestinas, com o uso de mangueiras e extensões de fios. As moradias também não dispõem de saneamento básico regularizado. Os dejetos são lançados em um rio localizado nas proximidades ou destinados a fossas sépticas construídas pelos próprios moradores, de eficácia duvidosa.

A região também apresenta problemas relacionados à iluminação pública e à pavimentação das vias. Muitas residências, inclusive, já foram atingidas por deslizamentos de terra. Esse cenário impõe aos moradores, ainda, severas dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho, fazendo com que muitas famílias dependam de atividades informais, aposentadorias por invalidez ou benefícios governamentais.

No curso das investigações, a própria Administração Municipal atestou que a comunidade vive em situação de extrema vulnerabilidade social. A renda per capita das famílias não ultrapassa R$ 210,00, e a maior parte dos lares é chefiada por mulheres. Também há presença significativa de idosos e pessoas com deficiência, “consolidando um território marcado por diuturnas violações de direitos”.

Providências – A judicialização do caso ocorre após diversas tentativas de solucionar o problema pela via administrativa, incluindo o envio de recomendações e propostas para a celebração de termos de ajustamento de conduta, sem que, contudo, a situação fosse resolvida. Na ação, o Ministério Público requer que o Município providencie, de forma imediata, a realocação provisória dos moradores para locais seguros, arcando com o pagamento contínuo de aluguel social para todas as famílias atingidas, até a implementação do reassentamento habitacional definitivo.

O MPPR também requer o levantamento imediato de todas as famílias que residem nas áreas de maior risco do bairro Madre, com o cadastramento dos moradores e o registro de suas respectivas condições socioeconômicas. Outra medida solicitada é que o Município apresente um cronograma exequível para a desapropriação de uma área segura, a realização de licitação e a construção e entrega de novas moradias à população local.

Autos nº 6000211-49.2026.8.16.0147

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Fonte: MPPR