CREFISA é condenada por cláusula contratual abusiva: saiba mais sobre a ação condenatória

Uma ação condenatória foi movida contra a CREFISA S/A por alegação de cláusula contratual abusiva e indébito. O processo foi movido por um cliente que celebrou um contrato pessoal com o banco réu, no qual foi concedido um empréstimo de R$ 1.537,14 a ser pago em 12 parcelas de R$ 350,00. No entanto, o consumidor alega que as taxas de juros cobradas são exorbitantes e acima dos parâmetros legais identificados pelo Banco Central.

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A CREFISA S/A apresentou contestação, argumentando a adimplência do autor e a correção dos débitos realizados. No entanto, após a análise do processo, a juíza Anatália Isabel Lima Santos Guedes da 3ª
Vara Civel de Cascavel julgou parcialmente procedente a ação, revisando o contrato de empréstimo para reequilibrá-lo e declarando as taxas de juros cobradas pela CREFISA S/A como abusivas, limitando-as à taxa média de mercado. Além disso, o banco foi condenado a restituir o valor cobrado a maior.

Esta decisão é importante para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e a equidade nas relações contratuais entre as partes. É necessário que as instituições financeiras respeitem as leis e regulamentos que regulam as taxas de juros e práticas comerciais, garantindo a transparência nas relações com seus clientes.

Resumo

1. O que é a ação condenatória contra a CREFISA S/A? A ação condenatória é um processo judicial movido contra a CREFISA S/A por alegação de cláusula contratual abusiva e indébito. O cliente alega que as taxas de juros cobradas são exorbitantes e acima dos parâmetros legais identificados pelo Banco Central.
2. Qual foi a decisão do juiz na ação condenatória contra a CREFISA S/A? O juiz julgou parcialmente procedente a ação, revisando o contrato de empréstimo para reequilibrá-lo e declarando as taxas de juros cobradas pela CREFISA S/A como abusivas, limitando-as à taxa média de mercado. Além disso, o banco foi condenado a restituir o valor cobrado a maior.
3. Qual é a importância desta decisão para os consumidores? Esta decisão é importante para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e a equidade nas relações contratuais entre as partes. É necessário que as instituições financeiras respeitem as leis e regulamentos que regulam as taxas de juros e práticas comerciais, garantindo a transparência nas relações com seus clientes.