Justiça condena ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas acionado pelo Ministério Público do Paraná por atos de improbidade administrativa

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmas, no Centro Sul do estado, condenou por atos de improbidade administrativa o ex-presidente da Câmara Municipal em 2014. O político havia sido acionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, por ter feito diversas contratações irregulares para realização de obras de reforma da Câmara e prestação de serviços. De acordo com o MPPR, essas contratações causaram prejuízo de R$ 41.551,77, em valores da época.

A sentença judicial reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e estabeleceu como sanções o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos (em valores a atualizar), o pagamento de multa equivalente ao dano, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Cabe recurso da decisão.

Processo número 0001248-14.2014.8.16.0123

Fonte: MPPR