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Projeto de Lei

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Câmara aprova a igualdade salarial entre homens e mulheres

05/05/2023 às 19:16

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando e...

Pacheco propõe marco regulatório para IA escrito por especialistas

05/05/2023 às 12:20

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Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência...

PL das Fake News: pesquisadores defendem órgão fiscalizador autônomo

05/05/2023 às 08:50

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A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regu...

Negociações para votação do PL das Fake News ainda estão em curso

02/05/2023 às 18:54

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O relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ), disse nesta terça-feira (2) que as n...

Padilha: CPMI não atrapalhará tramitação de arcabouço fiscal

24/04/2023 às 20:14

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A possível instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investigará os atos golpistas de 8 de janei...

Haddad deve apresentar novo arcabouço fiscal ao Congresso na quarta

03/04/2023 às 17:24

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O projeto de lei com o novo arcabouço fiscal poderá sair nesta quarta-feira (5), informou o ministro da Fazenda, Fernando H...

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03/04/2023 às 17:14

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Governo envia projeto de lei de reajuste de 9% a servidores federais

31/03/2023 às 18:24

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O projeto de lei que concede aumento linear de 9% aos servidores públicos federais foi encaminhado ao Congresso Nacional nes...

Câmara aprova projeto que incentiva a adoção de animais

16/03/2023 às 14:18

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De acordo com o texto aprovado, o cartaz deverá conter o nome da instituição responsável pela oferta (ONG ou entidade def...

Câmara aprova projeto que tipifica crime em troca de atividade sexual

09/03/2023 às 11:46

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O Projeto de Lei 4534/21, que tipifica crime de abuso de poder em troca de atividade sexual, foi aprovado pelo plenário da C...