Guedes diz que governo vai à Justiça contra decisão do Congresso sobre BPC

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 12, que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão do Congresso que eleva o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício de prestação continuada (BPC). O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões apenas neste ano.

O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou na quarta-feira, 11, que a equipe econômica já planejava uma saída jurídica para barrar a determinação.

Nesta quinta, Guedes mostrou insatisfação com a votação no Congresso. “Argumentando pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesa sem dizer de onde vem os recursos. É proibido pela LRF. Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal”, disse.

Perguntado se não havia espaço orçamentário para a medida, Guedes respondeu que, “se há”, o momento é de usar o dinheiro para prioridades emergenciais.

“Queremos que esses recursos sejam usados na medida da emergência, se há emergência da saúde, vocês estão vendo o deslocamento que isso causa. Juros já começaram a subir, uma incerteza enorme, todo o exercício de estabilização que estamos construindo para a economia começar a retomar crescimento, daqui a pouco vamos conseguir fazer algo que estava completamente fora do script”, disse o ministro. “Nossa avaliação é que se há algum espaço (orçamentário) agora é justamente para remanejar orçamento para essas prioridades”, afirmou.

E acrescentou: “Isso (decisão sobre BPC) derruba toda a nossa expectativa exatamente de manter a correção de rumos que estamos fazendo na economia brasileira, de forma que o próprio presidente da Câmara e Senado lamentaram a decisão de ontem.”