Projeto que trata da reforma administrativa do Estado é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião extraordinária nesta quarta-feira (23) o projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. A matéria, que recebeu voto contrário da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Tadeu Veneri (PT).  Já na reunião da Comissão de Finanças, a discussão da matéria foi adiada após receber um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.

Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).

Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.

O projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi aprovado na CCJ. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. Na CCJ, a matéria recebeu votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos) e Márcio Pacheco (Republicanos) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB). Já Comissão de Finanças, o texto recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

CCJ

A reunião extraordinária da CCJ também analisou mais uma série de propostas. A discussão do projeto de lei 506/2022, do Poder Executivo, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 9,3 milhões no orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) foi adiada após um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). A medida quer atender despesas com desapropriação de imóveis conforme Termo de Compromisso firmado entre o Instituto Agua e Terra (IAT) e a Caixa Econômica Federal.

Também foi adiada a discussão do projeto de lei complementar 7/2022, do Poder Executivo. A matéria, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP), recebeu um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Repúblicanos) e Tadeu Veneri (PT).

A medida visa autorizar a criação da Fundação para apoiar e auxiliar a Secretaria Estado de Segurança Pública (SESP) a fim de proporcionar condições necessárias de assistência integral ao detento do Sistema Penitenciário Estadual. De acordo com o governo, a proposta quer incrementar mecanismos de auxílio para a recuperação social e melhoria das condições de vida dos detentos, por meio da elevação do nível de sanidade física, mental e moral, desenvolvendo ações para sua ressocialização, capacitação profissional e reinserção social. Assim, a nova estrutura possibilitaria o incremento das alternativas disponíveis para preservar a dignidade da população carcerária, bem como auxiliaria na assistência social, serviços de saúde, educação aos servidores (ativos e inativos) integrantes da força de Segurança Pública.

O parecer favorável do deputado Tiago Amaral (PSD), na forma de uma subemenda, à emenda de plenário ao projeto de lei 446/2022, que altera a Lei 20.743/2021, foi aprovado. O projeto institui o Programa de Recuperação de Ativos e Créditos das operações de titularidade do Estado resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, e a Lei 17.732/2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos das operações de titularidade do Estado adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. A proposta recebeu um voto contrário do deputado Homero Marchese (Repúblicanos).

A pedido dos relatores, tiveram a discussão adiada o projeto de lei 180/2022, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSD), que altera a lei nº 13.228/2001, que cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, e o projeto de lei 297/2022, do deputado Rodrigo Estacho (PSD), que concede o título de cidadão benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Roberto Mello Milaneze.

Finanças e Tributação

Logo após a realização da CCJ, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação se reuniram. Em pauta além dos projetos 492/2022 e o 497/2022, estavam outras 12 propostas que fazem parte do pacote enviado pelo Executivo para apreciação dos parlamentares.

O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na Comissão. Votou contrariamente à proposta o deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 471/2022, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná. A proposta revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338/2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130/2017. O projeto recebeu voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT).  A proposição tem o objetivo de aperfeiçoar o Programa, utilizando as experiências já adquiridas nos Colégios Cívico-Militares em funcionamento no Estado. Segundo o Executivo, uma das alterações propostas pelo projeto é necessária para a escolha do perfil dos profissionais que atuarão junto aos estudantes dos Colégios Cívico-Militares seja feita sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). Também propõe a diferenciação de atribuições do Diretor Cívico-Militar e do Monitor, razão pela qual a atual proposta prevê apenas a função de monitor aos integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV).

Ainda dentro de alterações do âmbito administrativo do Executivo, os deputados da Comissão aprovaram o projeto que trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM (PL 485/2022); o que trata da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (PL 489/2022); e que garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade (PL 491/2022); e ainda o da reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE (PL 499/2022).

Duas propostas analisadas pela Comissão tratam de alterações tributárias e também receberam pareceres favoráveis. O projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, e dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.

O projeto de lei 494/2022 também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS. A proposição, de acordo com o Governo, “insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, bem como os efeitos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabeleceu diferencial de competitividade para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.

O projeto de lei 495/2022 que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, também recebeu parecer favorável.

Também recebeu parecer favorável o projeto 500/2022, que dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da COVID-19.

A proposição que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (PL 496/2022) recebeu parecer favorável, além da 483/2022, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais. A Comissão de Finanças e Tributação volta a se reunir nesta quarta-feira (24) às 8h20.