Novo projeto de lei cria Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública

O Governo do Paraná encaminhou nesta terça-feira (22) um
projeto de lei

à Assembleia Legislativa para criar a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Com sede em Curitiba, a entidade atenderá todo o Paraná e terá a finalidade de dar suporte ao trabalho de ressocialização no sistema penitenciário, contribuindo para a recuperação social e para a melhoria de condições de vida dos apenados, *conforme expressamente autorizado pela Lei de Execução Penal (artigo 83-A, inciso II).

A principal finalidade será proporcionar assistência às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a sua reinserção social por meio de ações de apoio à ressocialização, formação educacional e capacitação profissional. Ela poderá trabalhar em parceria com o Poder Judiciário, a OAB, a Defensoria Pública e os Conselhos da Comunidade.

A FAASP também vai atuar prestando apoio à assistência social, de saúde, educação, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, aos servidores (ativos e inativos) integrantes da força de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.

Ela poderá, por exemplo, instituir bolsas de estudos ou pesquisa, além de estágios, a servidores integrantes da segurança pública, técnicos, pesquisadores e estudiosos que possam contribuir para a consecução dos objetivos da área. Outra função será apoiar a integração das forças estaduais com as forças municipais e federais.

A FAASP também permitirá aprimoramentos ao atual Programa Prumos, que oferece suporte à saúde mental dos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e peritos oficiais, além se seus familiares, os quais estão expostos a situações de violência, estresse e pressão e, por isso, precisam de acompanhamento adequado para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

O patrimônio e a receita da FAASP serão oriundos de contratos de gestão, termos de cooperação, convênios, doações, prestação de serviços, além de recursos provenientes de multas, entre outros. A entidade sem fins lucrativos terá personalidade jurídica, autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Ela integrará a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná e estará vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública para supervisão e fiscalização de suas finalidades. A gestão ficará a cargo de conselhos e uma diretoria. 

“A Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública trará benefícios para todos os paranaenses. Uma das grandes preocupações da nossa área é com a reintegração dos apenados e a capacitação dessas pessoas para que não voltem a praticar crimes. Queremos ser um dos exemplos nacionais nessa área nos próximos anos”, disse o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita.

“E ela também vai apoiar a atividade policial. Eles serão atendidos, por exemplo, com cursos, atendimento psicológico, profissionalização. Os recursos aprovados nessa linha de atuação serão todos revertidos para qualificação dos nossos servidores. Assim, o povo do Paraná terá acesso a uma segurança pública moderna e, cada vez mais, eficiente”, complementou.

Fonte: AEN