Curitiba – Curitiba prevê desconto de 90% nas alíquotas de ITBI em regularização de contratos de gaveta

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei complementar que prevê incentivo para regularização de transações imobiliárias. A proposta estabelece a redução de 90% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Sobre Estes (ITBI) para imóveis residenciais nos chamados “contratos de gaveta”, em que há um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura pública.

A proposta, protocolada na terça-feira (1/11), prevê a redução da alíquota de 2,7% para 0,27% para imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil e compromisso de compra venda realizado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, firmado até o dia 30 de junho de 2022. O projeto contempla os imóveis enquadrados nos valores do programa Casa Verde Amarela do Governo Federal.

Na mensagem encaminhada, a Prefeitura destaca que o ITBI é um dos motivos pelo qual os compradores de imóveis com menor capacidade contributiva não levam a termo as escrituras e contratos, em razão do seu valor.  

“A falta de regularização contribui para que o cadastro fiscal seja comprometido, pois, sem o devido registro, muitas vezes o município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel e, consequentemente, a cobrança, em caso e execução fiscal, resta prejudicada”, diz o texto.

O prazo de adesão será de 180 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 180 dias pelo Executivo. O pagamento será em parcela única.

A solicitação para se enquadrar ao incentivo deverá ser formalizada via Processo Eletrônico de Curitiba (Procec). O comprador do imóvel deverá estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses; e não ser proprietário de imóveis.