Prefeitura encaminha projeto para instituir banco de horas e ampliar prazo para compensação de horas extras dos servidores

A Prefeitura de Cascavel encaminhou o projeto de lei para apreciação na Câmara de Vereadores para instituir o banco de horas para os servidores públicos do município.

Com isso, a Prefeitura tenta legitimar a prática que já tem sido utilizada pela administração municipal como ferramenta para gerir as horas extras realizadas pelos servidores.

No mesmo projeto, o 111/2022, consta a proposta de alterar o prazo que os servidores designados para o exercício de função gratificada possuem para efetuar a compensação de horas extras realizadas, que atualmente está limitada a 90 (noventa) dias, sendo essa uma antiga reivindicação dos Sindicatos dos Servidores, Sismuvel e Siprovel.

Pela nova proposta, o prazo será de 24 meses.

Caso aprovadas, as propostas alterarão os artigos 175 e 53 da Lei Municipal nº 2.215, de 1991, considerada o Estatuto do Servidor.

As propostas constam para serem apreciadas pelos vereadores em primeira discussão na sessão legislativa de segunda-feira (31).