Aprovado em 1ª votação o pagamento de 13º aos vereadores a partir da próxima legislatura

Foi aprovado nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 139 de 2022, que dispõe sobre a concessão de 13º salário aos agentes políticos da Câmara Municipal de Cascavel. Proposto pela Mesa Diretora, a matéria volta a ser discutida e votada amanhã em segundo turno.

A lei vai assegurar aos vereadores eleitos para a próxima legislatura, com mandato de 2025/2028, o pagamento do 13º salário. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o pagamento do 13º aos parlamentares é legal e não fere o artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal que trata dos subsídios, uma vez que este é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Atualmente, a Câmara de Cascavel gasta apenas 1,56% do percentual de 5% que é o limite legal para despesas com pessoal e terá devolvido aos cofres do município o equivalente a quase um ano inteiro de orçamento. Entre 2019 e 2022, durante as gestões do presidente Alécio Espínola (PSC), cerca de R$ 35 milhões terão retornado ao orçamento da prefeitura para serem investidos em obras e políticas públicas.

Votação

O projeto recebeu 15 votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Tiago Almeida (União Brasil), Pedro Sampaio (PSC), Professor Santello (PTB), Romulo Quintino (PSC) e Professora Liliam (PT).

Assessoria de Imprensa/CMC