Decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias é assinado

O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias. O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, deve viabilizar investimentos privados na construção de ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República.

Conforme noticiou nesta quinta, 20, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, informou que o governo prevê assinar na próxima terça-feira, 25, novos contratos de autorizações ferroviárias – modelo de operação de ferrovia em que a iniciativa para construção do trecho parte do setor privado. Para isso, é preciso que esse decreto, que regulamenta o marco legal das ferrovias, esteja publicado, porque ele que vai permitir esse tipo de contrato.

O governo já assinou autorizações ferroviárias no passado, baseadas na Medida Provisória editada em agosto de 2021. Quando o tema foi aprovado pelo Congresso, no entanto, algumas regras foram alteradas, demandando a nova regulamentação do Ministério.

“A medida ora editada dispõe também sobre as condições para a habilitação e atuação do usuário investidor e do investidor associado em ferrovias exploradas sob o regime público, além de instituir o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, que tem por objetivo articular com o setor produtivo para priorização, planejamento, supervisão e oferta de segmentos ferroviários; promover a realização de investimentos privados no setor ferroviário por meio de outorgas; e apoiar e fomentar o desenvolvimento tecnológico, a preservação da memória ferroviária, a competitividade, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade do serviço de transporte ferroviário”, diz a nota divulgada pela Secretaria Geral.