13º salário dos vereadores de Cascavel será pauta da sessão de segunda-feira (24)

A Câmara Municipal de Cascavel disponibilizou a pauta da próxima sessão que irá ocorrer no dia 24 de outubro.

Alguns assuntos de grande importância serão debatidos na pauta, como o aumento do número de vereadores de 21 para 23 e também a concessão de 13º salário para os parlamentares.

Confira a pauta na íntegra:

Projeto de Lei 84/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Estado do Paraná novo prazo para construção e funcionamento de escola no Loteamento Residencial Riviera. Proponente: Poder Executivo Municipal.

O objetivo deste Projeto de Lei é atender a uma solicitação apresentada pela FUNDEPAR – Estado do Paraná, que requer prazo para construção e implantação de escola para atender a população do Loteamento Residencial Riviera. A construção da unidade escolar estadual deverá estar concluída e em funcionamento no prazo de três anos, podendo o mesmo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de um ano.

Projeto de Lei 114/2022

Dispõe acerca da fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde e centros de vacinação do Município de Cascavel, contendo as recomendações do Ministério da Saúde acerca da amamentação durante a aplicação de vacinas injetáveis em crianças. Proponentes: Maioria dos Vereadores.

O projeto estabelece que as placas devem conter as informações: “A amamentação deve ser incentivada durante o procedimento da vacinação” e “A amamentação durante a vacinação é recomendada pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde como forma de conforto, alívio da dor e reduzir o medo e o estresse em lactantes”.

Projeto de Lei nº 139 de 2022

Dispõe acerca da concessão de décimo terceiro salários ao Agentes Políticos da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Mesa Diretora.

Esta lei assegura aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal eleitos para a Legislatura 2025/2028, o pagamento do 13º salário nos termos da Constituição Federal.

Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2022

Dispõe acerca da fixação do número de Vereadores, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. Proponentes: Mesa Diretora.

Estabelece que a Câmara Municipal de Cascavel, a partir da Legislatura 2025/2028, será composta por vinte e três vereadores eleitos pelo sistema proporcional. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal, em seu artigo 29, IV, “h”. Assim, nos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes, o número de vereadores poderá ser de 23, garantindo maior representatividade da população no parlamento.

Projeto de Resolução 06/2022

Altera dispositivos da Resolução n” 13, de 14 de dezembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Mesa Diretora.

O projeto cria as comissões permanentes de Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Comissão de Acessibilidade e Direito das pessoas com deficiência; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Proteção e Direito dos Animais; Comissão de Direito e Liberdade Religiosa e Comissão de Terceiro Setor. Além disso, a resolução altera ainda os prazos para licença dos vereadores.