Presidente do TC-SP diz que PEC do Pacto Federativo ‘quebra regra de ouro’

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, fez pesadas críticas à PEC 188/2019, em tramitação no Congresso, que prevê, entre outras disposições, subordinar os Tribunais de Contas, nos Estados e municípios, às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas.

Conhecida como PEC do “Pacto Federativo”, a medida, segundo o presidente do TCE paulista, quebra a “regra de ouro da Federação”, prevista na forma do artigo 34 da Constituição Federal, que proíbe a intervenção da União nos Estados.

Edgard mirou a PEC 188 durante a abertura do 24.º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização, nesta terça, 3. O evento de capacitação profissional ocorre até quinta, 5, no Centro de Convenções Rebouças, na Capital.

Para o presidente da Corte de Contas paulista, a padronização dos entendimentos e das interpretações das leis fiscais é “desejável e possível” mediante a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) há vinte anos e “ainda não implantado por inércia do Governo Federal”.

“Autonomia e independência são valores tão difíceis de alcançar quanto fáceis de perder”, argumentou o presidente do TCE.

Edgard reiterou que espera que o Poder Legislativo “não aprove a proposta e emenda” – classificada pelo conselheiro como “assombração”.