Ministério Público do Paraná expede recomendação ao Município de Matinhos para sanar as deficiências no atendimento de crianças com Autismo

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao Município de Matinhos, no Litoral do estado, com vistas a sanar deficiências ao atendimento de crianças com síndromes do espectro autista. A medida extrajudicial, assinada pelo MPPR por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca e também dirigida à Secretaria Municipal de Saúde, recomenda aos agentes públicos responsáveis a adoção das medidas necessárias para a inclusão do provimento de cargos vagos de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta e das equipes de Estratégia Saúde da Família em concurso municipal atualmente aberto.

A recomendação foi elaborada após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça haver deficiência no atendimento de crianças com síndromes do espectro autista e do reconhecimento pelo próprio Município de que restringia o atendimento desses pacientes a dez sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapias ocupacionais em decorrência da carência de profissionais.

Concurso – Durante procedimento administrativo instaurado pelo MPPR para o acompanhamento da questão foi constatado ainda que inúmeros cargos criados por lei na área da saúde encontram-se atualmente vagos, enquanto o Município, em vez de realizar concurso público, promove contratações por processos seletivos simplificados ou a partir de empresas privadas, por meio de terceirizações. Por conta disso, também foi recomendado que as autoridades responsáveis deliberem sobre a abertura de concurso público, no prazo de seis meses, para o provimento de cargos vagos em demais áreas da saúde, bem como que não seja publicado edital de processo seletivo simplificado ou para a contratação de empresas privadas na área da saúde.

Encaminhada nesta segunda-feira, 12 de setembro, a recomendação estabelece prazo de 15 dias para que as autoridades destinatárias informem ao Ministério Público sobre o acatamento – ou não – das medidas recomendadas.

Fonte: Assessoria