Reação aos tiranos de toga – por Caio Gottlieb

Já não se restringem mais apenas ao presidente Bolsonaro, seus aliados e apoiadores as críticas ao avanço autoritário do Supremo Tribunal Federal.

O repúdio às medidas inconstitucionais impostas por membros da Corte, especialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, em inaceitável afronta ao direito de liberdade de opinião, de expressão e até de pensamento, depois de ganhar as vozes de renomados juristas e jornalistas, finalmente vem ocupando os editoriais da grande mídia, até então silente e conivente com o arbítrio, e se espalha por outros setores da sociedade, como, por exemplo, os profissionais do direito.

Há que ser saudada, nesse sentido, a corajosa posição tomada pela Subseção de Cascavel da Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba de encaminhar ofício à OAB-PR para que a entidade se manifeste sobre recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quanto aos inquéritos denominados “milícias digitais” e “fake news”.

O documento, assinado pelo presidente Alex Gallio e pelo ex-presidente Jurandir Parzianello, foi subscrito pelos demais membros da diretoria e do Conselho da Subseção, após deliberação e aprovação por unanimidade. O pedido de providências foi encaminhado à advogada Marilena Winter, presidente da OAB-PR, Diretoria e ao Presidente do CFOAB.

Seu conteúdo alude uma série de pedidos: um deles é sugerir ao Conselho Federal que atue como amicus curiae, para garantir a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente acesso aos autos para efetivo contraditório substancial, além das garantias cidadãs do devido processo legal, legalidade, liberdade de expressão, ampla defesa, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, com respeito à competência dos órgãos fiscalizadores, de investigação e apuração dos fatos, para restabelecimento do princípio da independência, autonomia e competência dos três poderes, além de outros princípios e normas vigentes.

Pede também que a Seccional e o Conselho Federal se habilitem nos autos para defesa destes valores e liberdades constitucionais, inclusive, interpondo recursos em relação a condutas consideradas abusivas e autoritárias, para decisão colegiada do próprio STF.

E ainda: que Seccional e Conselho oficiem a PGR – Procuradoria Geral da República, para que deliberem e adotem medidas recursais necessárias, identificando violação de suas competências, para controle da constitucionalidade (quem irá controlar a legalidade e condução deste inquérito?); e que seja criada uma Comissão na OAB-PR, com representantes de todas as Subseções, para análise e estudos de projeto lei que vise a reforma do Poder Judiciário e regulamentação de decisões monocráticas que possuam ativismo judicial desproporcional, além da regulamentação da forma e critérios de nomeação de ministros do STF, que garanta sua imparcialidade e desvinculação com partidos políticos.

“Há limites éticos a liberdade de expressão e manifestação, que possuem diretrizes normativas e jurisprudenciais sólidas. Entretanto, a forma com que está sendo conduzido este inquérito pelo aludido Ministro, se mantido este standard de decisão, sem nenhum contraponto, controle do colegiado ou de outros órgãos, como a PGR e a própria OAB, este precedente pode representar grave violação de liberdades de expressão e demais dispositivos e valores constitucionais acima apontados, em prejuízo da sociedade e democracia”, destaca o documento da OAB Cascavel.

Bem-vindos, caros advogados, à luta pela preservação no Brasil do estado democrático de direito.

Que o grito de independência que ecoou há 200 anos nos lembre, agora mais do que nunca, que o preço da liberdade é a eterna vigilância.