Imóveis construídos de forma irregular serão fiscalizados pelo Ministério Público no litoral

No Litoral do estado, o Núcleo Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), unidade do Ministério Público do Paraná, deu início nesta semana a operação destinada a identificação de imóveis irregulares em áreas de preservação ambiental. Realizada em conjunto com o Ministério Público Federal, a ação também visa a conferência do cumprimento de condicionantes de licenciamentos ambientais – condições e restrições impostas a empreendimentos imobiliários com vistas à redução de eventuais impactos ao meio ambiente.

Na segunda-feira, 22 de agosto, primeiro dia de fiscalização, as atividades das equipes concentraram-se na região norte da Ilha das Peças, onde foram identificadas pelo menos três edificações potencialmente irregulares, seja porque realizadas em Área de Preservação Permanente (APP), com invasão e desmatamento de restinga, ou porque não respeitavam a distância mínima necessária de rio e córrego, conforme previsto na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012).

Autos de infração – A partir das vistorias, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autuará os responsáveis pelos imóveis com possíveis irregularidades e os Ministérios Públicos Estadual e Federal darão prosseguimento às investigações, podendo as mesmas resultarem no ajuizamento de ações, tanto na esfera cível quanto na criminal.

Fonte: Assessoria Ministério Público