MP firma TAC para garantir respeito à legislação e segurança do público, em Siqueira Campos

Em Siqueira Campos, Norte Pioneiro, foi firmado termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Paraná e a organização da 6ª Copa Marcos Antônio de Carvalho de Futsal 2019 para regularização de algumas condutas indevidas observadas pela Polícia Militar na competição, iniciada nesta semana na cidade.

A intenção do MPPR, representado pela Promotoria de Justiça da Comarca, é garantir que seja respeitada a legislação vigente quanto a esse tipo de evento.

No TAC, a Promotoria relata que os representantes da PM procuraram o Ministério Público na terça-feira (29), para noticiar que foram ao campeonato no dia 28 e observaram torcedores utilizando fogos de artifício, além da comercialização de bebidas em latas.

Essas situações ferem o Estatuto do Torcedor (Lei Federal 1.0671/2003) e a Lei Estadual 19.128/2017, que dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios, além de colocar em risco as pessoas que vão acompanhar os jogos.

Jogo – O MPPR elaborou então o termo de ajustamento de conduta, que foi assinado nesta quarta-feira (30), pelo diretor de esportes do campeonato, responsável pelo evento, prevendo a fiscalização da venda de bebidas e a realização de revista para evitar que o público ingresse no estádio com itens proibidos. Cópia do documento também foi enviada ao Comando da Polícia Militar de Siqueira Campos.

Para a partida prevista para esta noite a situação deve estar regularizada. Caso haja desrespeito ao TAC será aplicada multa para os organizadores da Copa de Futsal.

Texto da Assessoria de Comunicação do MPPR