OAB vai recorrer à Corte Interamericana para pressionar pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País.

A iniciativa é da Comissão Especial de Precatórios e foi aprovada na última quarta-feira, 10, em uma reunião virtual do grupo de trabalho. O tema ainda será submetido ao Conselho Federal da OAB e à Comissão de Direitos Humanos.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, a expectativa é a de que o governo pague menos da metade dos valores devidos em 2022.

O advogado Marco Antonio Innocenti, secretário geral da comissão de precatórios, diz que as alterações recentes na legislação agravaram o quadro de “descumprimento crônico em que Estados e municípios já se encontravam” e alcançaram também a União.

“O cidadão brasileiro precisa ter seus direitos garantidos pelas autoridades. Os precatórios são uma dívida do Estado com o cidadão e precisam ser pagos de forma justa dentro dos parâmetros que a Constituição prevê”, afirma.