Justiça atende MPPR e determina suspensão de obras em empreendimento de Campo Largo investigado por irregularidades em licenciamento

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou a imediata suspensão de obras em empreendimento imobiliário investigado pelo Ministério Público do Paraná por irregularidades ambientais. A decisão, em caráter liminar, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Substituição da comarca. O empreendimento em questão prevê a construção de quatro condomínios de grande porte no distrito de Ferraria, com previsão de 1.065 lotes a serem destinados a 3.388 habitantes.

De acordo com as apurações que resultaram no ajuizamento da medida judicial, o loteamento obteve indevidamente do Instituto Água e Terra (IAT) Licença Prévia e Licença de Instalação. A empresa responsável pela construção teria apresentado, durante a etapa de Licença Prévia, documentação falsa como “carta de anuência” do Município atestando a inexistência de óbices para uso e ocupação do solo para atividade de condomínio residencial.

O empreendimento possui previsão de área superior ao limite máximo previsto na legislação municipal que regulamentava o zoneamento do município na época do licenciamento, “em nítida afronta aos parâmetros básicos de uso e ocupação do solo em Campo Largo”, sustentou o Ministério Público na ação judicial. Também foi constatado que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado com a finalidade de obter a licença ambiental para a implantação dos condomínios pretendidos possui falhas graves, inobservando regimes de proteção de áreas ambientais.

Vendas suspensas – Além da suspensão das construções, o Juízo determinou a imediata proibição da venda de lotes nos condomínios em construção, bem como a suspensão de licenças já emitidas pelos órgãos ambientais estaduais. O descumprimento de qualquer uma das medidas determinadas pela liminar pode acarretar o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.

No mérito da ação civil, o Ministério Público pede que seja decretada a nulidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, bem como a condenação do IAT a se abster de conceder novos licenciamentos ou autorizações para a construção sem observância da legislação pertinente. Além disso, a Promotoria de Justiça requer que a empresa responsável pelas obras seja condenada a recuperar as áreas degradadas pelo empreendimento ilegal.

MPPR