Câmara vota doação de área no Rio do Salto para regularização fundiária

A Câmara de Vereadores de Cascavel vota em primeiro turno nesta segunda-feira (1°) o Projeto de Lei n°67/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo.

Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote 18-A-1, da Gleba 01- 1ª Parte, do imóvel Colônia Tormenta, com área de 19.245,92 m2, situado no perímetro urbano do Distrito de Rio do Salto, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL, para execução de Regularização Fundiária de Interesse Social. Após a efetivação da referida doação, a COHAVEL fará os tramites necessários à celebração dos contratos para titulação às famílias beneficiadas.