Por que a nossa luta é pelo piso salarial profissional nacional do magistério?

Um dos principais pontos da pauta de negociação salarial do SIPROVEL neste ano é a garantia do pagamento do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. No entanto, a Prefeitura sequer fez uma proposta sobre o tema e tem falado que apenas 6 professores não recebem o piso no município, dando por encerrada a questão. Neste texto temos por objetivo explicar o porquê que o discurso dos “6 professores” não se sustenta à luz da legislação nacional e municipal e como é financeiramente plausível a garantia deste direito.

Em 27 de janeiro deste ano, o MEC anunciou o novo reajuste do Piso, com um aumento de 33,23% – estabelecendo o valor mínimo de R$ 3.845,63 para 40 horas (para 20 horas basta dividir este valor por dois). Para não deixar dúvidas, vejamos o que isto significa a partir das duas legislações, a federal e a municipal. A federal diz que “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” (LEI Nº 11.738/2008). Já a municipal é ainda mais explícita: “Fica garantido que os valores das referências iniciais do nível I das Tabelas “C” e “G” corresponderão, no mínimo, ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.” (Lei Nº 6445/2014)”.

Em síntese, ambas as legislações afirmam que a primeira referência do plano de carreira, isto é, a primeira linha com a primeira coluna (a referência C-1 1-0 para professores e G-1 1-0 para professores de Educação Infantil), não pode ser inferior a R$ 1.922,82 (metade do Piso, já que aqui estamos falando de profissionais 20h) para professores e R$ 3.845,63 para professores da Educação Infantil (que são 40h).

Quando se diz que hoje apenas seis profissionais não recebem o piso se ignora o que está escrito de forma muito explícita em ambas as leis. Saímos do campo jurídico e vamos para a pura retórica, infelizmente sem base na realidade e com uma divagação que impede um debate sério. Neste caso, ou estamos dentro da lei ou fora da lei.

Tendo compreendido que a reinvindicação está dentro da lei, vejamos agora o porquê que dizemos que é totalmente factível o cumprimento desta mesma lei – agora em termos fiscais.

O município vem em uma situação bastante confortável nos últimos anos, atravessou toda a crise da pandemia sem subtrações em suas receitas. Isto foi uma característica dos estados e municípios do Brasil nestes últimos tempos, pois objetivamente as fontes de arrecadação destes entes não foram afetadas significativamente. Com a inflação elevada desde 2021 temos na verdade um cenário totalmente oposto a isso, receitas públicas turbinadas. Afinal de contas, estados e municípios têm forte arrecadação a partir do consumo (o Brasil mantém a tributação concentrada mais no consumo do que na renda), então se os preços dos bens e serviços sobem, a arrecadação também sobe.

Em Cascavel isto significou aumento de 25% da receita total se compararmos o primeiro semestre de 2022 com o mesmo período do ano passado. Se compararmos com o mesmo período de 2020, teremos um aumento de 44%. Os valores absolutos podem ser vistos no Gráfico abaixo:

Claro que há mudanças no âmbito nacional que estão afetando as receitas do município. Aqui nos referimos especificamente ao teto do ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte. Como o município tem a cota-parte do ICMS como uma importante fonte de arrecadação, esta lei irá impactar as contas da cidade. Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cascavel deve perder R$ 47 milhões por ano com isto. Para este ano, considerando que o teto entrou em vigor no estado do Paraná no dia 1° de julho, podemos cortar este impacto pela metade ao tratarmos de 2022. Sendo assim, o teto do ICMS irá subtrair R$ 23,5 milhões de receitas neste ano. Isto significaria uma diminuição de apenas 0,9% do que a prefeitura previa arrecadar (R$ 1,36 bilhão), segundo a última previsão divulgada (Execução do 1º Quadrimestre – 2022). Nada muito significativo para quem tem um crescimento de receitas tão forte.

Além disto, temos também o aumento do FUNDEB – principal financiador da Educação do município e consequentemente do salário dos professores. Novamente olhando para o primeiro semestre, podemos observar (Gráfico 2) que as receitas do fundo vêm crescendo de forma acelerada. Nos primeiros seis meses de 2022, o FUNDEB teve uma arrecadação de mais 34% se comparado ao mesmo período do ano anterior. Se compararmos a 2020, é um crescimento de 66%. Só para estes seis primeiros meses entrou de FUNDEB R$ 27,3 milhões a mais do que de janeiro a junho do ano passado. Só isso já financiaria o pagamento do Piso para o 2º semestre, pois para o ano inteiro a CNM estima uma despesa de R$ 49 milhões para garantir o Piso em Cascavel.

É por tudo isto que acreditamos que seja necessário e possível o pagamento do Piso. A garantia de que o início da carreira não seja remunerado abaixo do Piso é apenas o cumprimento da lei (federal e municipal), mas acreditamos que em um contexto de crise na educação, também é uma oportunidade. A oportunidade de retomar a valorização dos profissionais da Educação de Cascavel, que enfrentam cada vez mais não só a defasagem do seu próprio salário, mas também da desistência da profissão – com muitos profissionais sequer assumindo o concurso por não terem incentivos para isto. É preciso garantir o Piso, é preciso valorizar os professores!

O texto e da assessoria do Siprovel