Servidor é condenado a devolver R$ 29 mil após recebimento indevido de diárias

Um servidor da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Noroeste do estado, investigado pelo Ministério Público do Paraná pelo recebimento indevido de diárias entre os anos de 2017 e 2019, restituirá o prejuízo causado com o pagamento de R$ 29.440,00 aos cofres públicos. A devolução dos valores consta de acordo de não persecução cível firmado com o MPPR no curso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada para a responsabilização do agente público.

De acordo com o apurado pela Promotoria de Justiça da comarca, o servidor teria deixado de prestar contas dos valores recebidos após os retornos das viagens, descumprindo regra prevista em legislação municipal que visa garantir o controle social dos gastos públicos. Além do ressarcimento, o acordo também fixou a obrigação do pagamento de multa civil no valor de R$ 9.813,33.

Previsão legal recente

Firmado em abril deste ano, o acordo de não persecução foi homologado nesta semana pelo Conselho Superior do Ministério Público. Com isso, fica suspensa a tramitação da ação civil pública até o cumprimento do que foi acordado. Essa possibilidade de celebração de acordo e extinção do processo judicial no âmbito de ação por improbidade administrativa foi incluída no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e visa garantir resolução mais célere a esse tipo de caso, com a reparação do dano causado ao patrimônio público.

Processo nº: 0002234-54.2019.8.16.0070