Comsefaz: Estados vão recorrer contra decisão do STF sobre ICMS dos combustíveis

Os Estados vão recorrer contra a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou liminarmente que o ICMS dos combustíveis – diesel, gasolina, etanol e GLP – deve ser uniforme em todo o território nacional. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que a decisão do magistrado implica perda de arrecadação de R$ 31 bilhões em 12 meses.

Segundo Padilha, as políticas estaduais de educação, saúde e segurança serão comprometidas já que, em média, 70% das receitas dos Estados têm origem na arrecadação do ICMS.

O presidente do Comsefaz ainda afirmou que a perda de receitas dos Estados em 12 meses ultrapassará R$ 131 bilhões quando somado o impacto da aprovação do projeto de lei que limita em 17% a alíquota do tributo que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.

“A arrecadação do ICMS tem vinculação. Do total, 25% vão para a educação, 12% para a saúde e outros 25% para os municípios. Esses impactos vão inviabilizar as políticas públicas dos Estados e dos municípios”, disse.

Padilha também declarou que o aumento dos preços dos combustíveis decorre da alta do valor do petróleo, influenciado pela guerra da Ucrânia. Para ele, a solução adequada não para esse problema não é reduzir os impostos dos Estados, mas criar uma conta de equalização com dividendos da Petrobras.

Segundo ele, o preço do diesel acumula alta de 60% desde janeiro, diante a da política de reajustes da Petrobras.

“O importante é tomar caminhos técnicos e sair da guerra de narrativas. O caminho técnico é criar uma solução conjuntural, que é a conta de equalização e votar a reforma tributária, a PEC 110, que está parada no Senado”, afirmou.