Câmara aprova texto-base do teto de 17% de ICMS, em nova votação, por 307 a 1

A Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 15, o texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, em nova votação, com o placar de 307 votos favoráveis contra 1. Os deputados ainda vão analisar destaques – sugestões de mudanças – à proposta.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira, 14, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação do texto-base, os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.