Laranjeiras do Sul deve adotar medidas sobre diárias, nepotismo e controle de frota

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Laranjeiras do Sul adote medidas para melhorar a gestão de sua frota de veículos, aumentar o controle sobre a concessão de diárias e evitar a ocorrência de nepotismo em futuras nomeações.

O objetivo da decisão é evitar a repetição de falhas relativas a esses assuntos constatadas em Inspeção realizada pelo TCE-PR nesse município do Centro-Sul paranaense em 2012. Naquela ocasião, também foram identificadas irregularidades em procedimentos licitatórios promovidos pela administração local, que resultaram na aplicação de quatro multas ao prefeito, Jonatas Felisberto da Silva (gestões 2005-2008, 2009-2012 e 2017-2020).

As sanções, que totalizam R$ 5.803,92, estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado da decisão.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, conselheiro Fernando Guimarães, na sessão de 16 de dezembro passado. Em 28 de janeiro, Jonatas Felisberto da Silva ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 4095/19 – Primeira Câmara, veiculado na edição nº 2.224 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado ainda na Primeira Câmara. Já em 3 de fevereiro, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) ingressou com Recurso de Revista da decisão original. Esse recurso será julgado pelo Tribunal Pleno.

O texto é do TCE-PR.