Prefeituras rejeitam IVA de PEC: ‘Retira R$ 354 bi dos municípios em 15 anos’

Na véspera de mais uma tentativa de votação da reforma tributária que tramita no Senado, prefeitos e secretários municipais de Fazenda e Finanças divulgam nota em que rejeitam a unificação do ISS com o ICMS, no chamado IVA, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 (PEC 110/2019). Segundo as autoridades, a proposta “fere a autonomia dos municípios”, “trará prejuízos à população que não estão sendo devidamente considerados” e “retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos”.

“Nesse sentido, os municípios propõem a simplificação do ISS por meio da edição de uma nova Lei Complementar nacional, que unifique as legislações locais, extinga a atual lista de serviços, preveja a cobrança do imposto em alíquota única municipal, com obrigações acessórias uniformes, cobrança do tributo por fora, incidência majoritariamente no destino e sistema de arrecadação nacional”, sugerem.

O documento é assinado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e a cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população e 74% do PIB do País, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

Na nota, as entidades pedem aos senadores que não aprovem a PEC 110/2019, que volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, 31 de maio, a partir das 9h30. O debate anterior sobre a proposta na comissão ocorreu há mais de dois meses, em 16 de março.

A reforma contida na PEC 110/2019 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Dual, dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria o ICMS, cobrado atualmente pelos Estados, e o ISS, receita própria dos municípios. Cria ainda o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As entidades alertam que proposta torna a tributação mais complexa, por incluir todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, “evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração”. “Estudos técnicos apontam que o IVA retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos. Ou seja, cerca de R$ 23,6 bilhões por ano, o que equivale a mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social”, destacam na nota.

Além disso, de acordo com as autoridades municipais, o IVA, “nos moldes propostos”, possivelmente representará aumento de carga tributária. “Cenário no qual estados e municípios potencialmente perdedores de receitas deverão aumentar alíquotas, enquanto os ganhadores não necessariamente baixarão as suas”.

As entidades dizem ainda que “evidentemente que a reforma tributária que o Brasil precisa é a que converge melhoria de procedimentos e simplificação dos tributos de cada Ente federado” e destacam que “a União acerta ao propor reformas para o PIS/Cofins e o Imposto de Renda e os Estados podem promover a modernização do ICMS, utilizando os mesmos conceitos que se encontram propostos na PEC 110 para o IVA subnacional”.