Debatedores sugerem ajustes em projeto sobre prestação de contas partidárias

Apoiado por partidos, o projeto que altera as regras de prestação de contas partidárias e eleitorais (PL 700/2022) dividiu a opinião de participantes de sessão temática promovida nesta quinta-feira (5) no Plenário do Senado. Representantes da sociedade civil e especialistas teceram críticas e elogios à proposta do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que afirmou estar aberto a aprimorar o projeto. Durante a reunião, o senador lamentou a ausência de representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e cobrou a colaboração do órgão na discussão do PL. 

— Queremos que o TSE se apresente para o debate. Não tem nenhuma dificuldade. Aqui a gente vota no convencimento. Ninguém vota nada aqui goela abaixo.  O que eu esperava é que o TSE viesse para o debate. E ainda não estou fechando o canal, muito pelo contrário. Espero que amanhã, segunda-feira, terça-feira, ele se apresente para que a gente possa, como foi dito aqui, até criar um grupo de trabalho. Mas algumas coisas são imediatas. Não dá para ficar esperando, com os partidos sendo penalizados.

Segundo Izalci, o objetivo da proposta é  flexibilizar e modernizar o processo de prestação de contas dos partidos políticos e evitar que reputações de candidatos e de agremiações sejam “jogadas no lixo”. Izalci apontou que o sistema do TSE apresenta sucessivas falhas e afirmou que a legislação atual tem brechas que permitem interpretações abusivas por parte de técnicos do TSE.

— O projeto de lei flexibiliza e moderniza o processo de prestação de contas; não é para passar a mão na cabeça de quem erra. O partido que andar à margem da lei também será punido com rigor. Qualquer detalhe menor hoje é motivo de jogar no lixo reputações de candidatos e agremiações. Joga-se no lixo o voto dado pelo eleitor — disse o senador.

A fala de Izalci foi endossada por representantes de partidos. O presidente do PSB, Carlos Siqueira; o gerente contábil do Republicanos, Sidney Vieira; e o assessor jurídico do PSDB, Gustavo Kanffer, criticaram o atual modelo de prestação de contas e afirmaram que há casos absurdos na fiscalização da Justiça Eleitoral. Siqueira lembrou de uma ocasião em que o TSE apontou irregularidades na compra de persianas para a sede do PSB. 

— É preciso adaptar a sede ao seu funcionamento: dividir em salas, botar cortina. E um técnico me questionava sobre a despesa com as persianas que foram compradas, alegando que eu não poderia colocar persiana nem divisória nas salas do partido porque isso seria irregular, já que a sede não é própria e, se a sede não é própria, não se pode ter despesa nem com persianas. Eu não posso ser acusado de ter usado uma verba pública irregularmente, se eu não violei nenhum dispositivo legal — criticou o dirigente do PSB.

Flexibilização

Mas o cientista político e coordenador do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, tem críticas à proposta. Entre os pontos controversos do projeto, segundo Issa, está a possibilidade de transformar em administrativo o caráter judicial da prestação de contas.

— Desde 2009, o procedimento tem natureza jurisdicional, e foi isso que permitiu que esses processos respectivos fossem submetidos, passassem a ser submetidos ao trânsito em julgado. E a alteração que se propõe, na medida em que se propõe atribuir caráter administrativo às prestações de contas, permitiria, então, apresentar questionamentos sem a incidência da preclusão [perda do direito a algum ato processual, por perda de prazo], em doses homeopáticas, facilitando, com isso, a prescrição das contas — apontou.

Segundo Issa, a autonomia dos partidos políticos deve ser preservada e fortalecida, mas não pode ser utilizada como pretexto para “flexibilizar as prestações de contas”.

Desburocratização

Já Haroldo Santos Filho, do Conselho Federal de Contabilidade, elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TSE na análise da prestação de contas e afirmou que a proposta tem o mérito de buscar “desburocratizar” o processo. Ele considerou, porém, que o texto exige ajustes. Santos Filho criticou a possibilidade de utilização de diferentes programas pelos partidos para prestar contas ao TSE e de dispensar partidos de apresentarem extratos de contas bancárias exigidas dos bancos. O representante do CFC sugeriu a formação de um grupo de trabalho para aprimorar a proposta. 

— Se esta Casa, por exemplo, tivesse a iniciativa de criar um grupo de trabalho, com contadores, com advogados, com os técnicos desta Casa, que são tão competentes, e com técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, para que a gente consiga apontar todos esses problemas e consigamos assim levar a um sistema de maior eficácia — sugeriu. 

Na avaliação da especialista em direito eleitoral Edilene Lobo, o projeto acerta ao enfrentar a atual burocracia da prestação de  contas.  

— Nós estamos de acordo que a Justiça Eleitoral pode e deve apresentar aqueles elementos para facilitar a prestação de contas. A ideia deve ser esta: desburocratizar para facilitar, e não, ao contrário, impor obstáculos inúteis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)