Congresso faz sessão nesta quinta para analisar vetos presidenciais

O Congresso Nacional faz sessão conjunta nesta quinta-feira (5) para analisar 16 vetos presidenciais. O início da sessão está marcado para as 10h. Entre os dispositivos a serem votados pelos congressistas, está o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O texto foi aprovado pelo Senado em junho do ano passado e transformado na Lei 14.182, de 2021.

Entre os artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, está a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Na justificativa, ele argumentou que as vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Ele ainda vetou a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Para ele, nesse caso esse tipo de prática viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Saúde 

Constam na pauta ainda dispositivos relacionados à área da saúde. Senadores e deputados devem apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). 

Outro veto atinge uma proposta também de autoria de Paim — o PL 12/2021, que permite a quebra temporária de patentes para a produção de vacinas e medicamentos contra a covid-19. O texto foi transformado na Lei 14.200, de 2021, mas foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021). Entre os cinco  dispositivos vetados, está o trecho que definia que a licença compulsória poderia ser concedida em lei.  

Violência contra mulher

Também pode ser analisado pelos congressistas o Veto 62/2021, que cancelou trechos do substitutivo ao PLS 8/2016, aprovado pelo Senado em setembro do ano passado e transformado na Lei 14.232, de 2021. O texto, que foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.

Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de “ato ou conduta baseados no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.

O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.

Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

Veja outros vetos em pauta  VET 46/2021 Torna crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. VET 58/2021 Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios. VET 60/2021 Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153. VET 65/2021 Incentivos à indústria da reciclagem. VET 66/2021 Imunidade tributária de entidades beneficentes. VET 67/2021 Marco legal das ferrovias. VET 71/2021 Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS. VET 5/2022 Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. VET 9/2022 Marco legal dos micros e minigeradores de energia. VET 16/2022 Institui o documento de identidade para funcionários de cartórios. VET 17/2022 Transforma cargos de defensor público para novo TRF. VET 18/2022 Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões para o enfrentamento dos efeitos da pandemia sobre o setor cultural.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)