Foz do Iguaçu: Câmara oficializa pedido de providências ao prefeito por descumprimento sobre ar-condicionado nos ônibus

Os projetos, requerimentos e indicações começaram a ser discutidos nesta terça-feira (11) pelo Poder Legislativo de Foz do Iguaçu. Em decisão conjunta, tomada em reunião com todos os vereadores, a Câmara resolveu enviar ofício ao prefeito Chico Brasileiro pedindo providências sobre descumprimento da obrigação de aumento da frota de ônibus com ar condicionado no transporte coletivo urbano.

O prazo venceu em 31 de janeiro para que mais dez ônibus climatizados fossem colocados em operação, o que não foi cumprido pelas empresas operadoras do sistema que formam o Consórcio Sorriso. Em nota, a prefeitura informou que haverá reunião nesta terça-feira para aplicação de medidas.

O presidente da casa, Beni Rodrigues (PSB), enfatizou que não havendo resposta convincente, uma das medidas poderá ser o fim da isenção de ISS das empresas. “Vamos pedir a revogação, dado o desrespeito das empresas de ônibus que não estão cumprindo com obrigação de colocarem mais 10 ônibus com ar condicionado até 31 de janeiro de 2020. É um absurdo, uma falta de respeito com o cidadão”, declarou Beni.

Requerimentos e fiscalização

Vários outros assuntos foram tratados na sessão, dentre eles, prestação de contas do Natal; mudança para que notificação do Estarfi deixe de ser transformada em multa com pontos na carteira; e medidas para prevenção da violência contra a mulher.

Uma das cobranças ao Executivo foi direcionada à Fundação Cultural. O requerimento 01/2020, do vereador Celino Fertrin (PDT) pede a prestação de contas do Natal de Foz de 2019. A vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT) concordou em parte, defendendo que a Fundação deveria enviar a prestação de contas tão logo acabasse o evento.

A questão do Estarfi deixar de virar multa de trânsito que gere pontos na carteira voltou a ser pauta. O vereador Luiz Queiroga (DEM) se pronunciou: “Vou procurar todas os dispositivos na lei para que a pessoa não precise pagar multa por conta da falta de regularização do Estarfi e gerando pontos na carteira”, afirmou Luiz Queiroga.

Violência contra a mulher e responsabilidade socioambiental

Além dos projetos que tramitam no sentido de ampliar a rede de apoio para combater a violência contra a mulher, outro requerimento, da vereadora Inês Weizemann (PSD), que cobra da empresa que administra o cemitério São João Batista, mais segurança. A discussão foi levantada devido a um caso recente de assalto e violência contra a mulher no local. No mesmo sentido, a vereadora Anice (sem partido) também contribui para discussão, defendendo aumento de políticas que combatam esse tipo de violência.

Também a respeito da violência de gênero, está agora sob análise das comissões o Projeto (06/2020) do vereador Rudinei de Moura (Patriota), que prevê treinamento e capacitação de funcionários de estabelecimentos como bares, lanchonetes e restaurantes para agir ou orientar mulheres que estejam passando por situação de risco ou ameaça no recinto. O objetivo é de que colabores dessas empresas auxiliem mulheres em situação vulnerável a saírem em segurança do local ou que acionem autoridades competentes, caso necessário.

Outra matéria que começa a tramitar é o estímulo a empresas que estejam em conformidade com as legislações ambientais e com aspectos sociais, como, por exemplo, o respeito ao direito dos trabalhadores. O projeto de lei 02/2020 foi elaborado pela da vereadora Anice Gazzaoui (sem partido). Ela sustenta que o objetivo de criar o selo de responsabilidade socioambiental é de premiar e incentivar empresas que cumprem os princípios democráticos e em acordo com a preservação do meio ambiente.

Relatório CPI da iluminação

Foi lido na sessão de hoje (11) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve por finalidade apurar indícios de superfaturamento e ou desperdício de dinheiro público na aquisição das luminárias de LED no município. O mesmo relatório já foi apresentado à imprensa no final de 2019 e encaminhado às autoridades competentes. A leitura do relatório cumpre formalidades legais, conforme previsto no Regimento Interno.

Com base nos orçamentos feitos pela comissão, a CPI apontou para superfaturamento na aquisição das luminárias de LED. A restrição da competitividade no processo licitatório também foi apontada pela comissão como um problema, bem como a fiscalização do contrato, com certificação de notas fiscais e pagamento parcial pelo serviço de instalação das lâmpadas em desacordo com as exigências do edital de licitação.

O texto é da assessoria da Câmara.